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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Isabella Moreira de Britto, estudante do 7º período do curso de Direito (UFPR)   A sociedade em conta de participação é um tipo societário não dotado de personalidade jurídica, sem denominação social, nem autonomia patrimonial, formada por duas ou mais pessoas que, visando o lucro comum, reúnem esforços por meio de operações comerciais.   Desse…

LEI 14.195/2021 Facilitação na constituição e funcionamento de sociedades

Renata R. de Borba Advogada     Mais novidades trazidas pela Lei 14.195/21, na linha da desburocratização dos setores de constituição e funcionamento das sociedades no Brasil, dizem respeito justamente aos trâmites administrativos para registros relativos a pessoas jurídicas. Isso em consonância com o que já se havia previsto na Lei da Liberdade Econômica (Lei…

PGFN divulga o entendimento para lançamento de crédito aplicável a decisão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Bárbara Maia Simões Pós-graduanda em Direito Tributário Empresarial Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu o Parecer 14483/2021 compreendendo pela não possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para tomada de créditos das empresas. O entendimento da Procuradoria ocorreu em razão da…

DECRETO 10.797/2021 Aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)

Tarita Leite OAB/PR 101425 Especialista em Direito Corporativo   No dia 17/09/2021 foi publicado o Decreto n. 10.797/2021 que altera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras tanto para pessoa física quanto jurídica.   O Decreto estabelece um aumento nas alíquotas do IOF de maneira transitória a fim de custear o programa social de transferência…

Reforma Tributária – Segunda Etapa

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   Conforme amplamente divulgado na mídia, a “Segunda Etapa” da Reforma Tributária de 2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados. Ela será ainda votada no Senado e depois, se não houver alterações, irá para sanção presidencial. Rememorando: A primeira etapa da Reforma propôs a…

DA APLICAÇÃO DA BUSINESS JUDGMENT RULE (BJR) PELA CVM NOS PROCESSOS BRASILEIROS

Por Karel Assef Sadila Advogado   Da carência de ações de responsabilização que examinem os requisitos procedimentais necessários para apreciar a devida (ou não) responsabilização do administrador de companhia aberta, aliada a falta, ou ao menos a rasa jurisprudência apta para criar os padrões legais que influenciem futuras condutas e análises, por parte do poder…

Extinção do tipo societário EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA)

Renata R. de Borba   A Lei 14.195/21, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2021, prevê que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada serão necessariamente transformadas em Sociedade Limitadas Unipessoais; e bem assim, a revogação das disposições legais contidas no Código Civil a respeito deste tipo societário.   Por meio da Lei 12.441/2011, a…

Compliance: Mais do que comum, um interesse (agora) público

Por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós-graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Em um artigo anterior, discutiu-se a noção de compliance, que busca traduzir, no âmbito societário privado, um modo de pensar e organizar as relações empresariais, em uma perspectiva interna e externa, voltada para…

ERA DIGITAL – EFEITOS DA PANDEMIA NOS SISTEMAS DAS JUNTAS COMERCIAIS DO BRASIL

Por Camila Cristina Silva Mariano – Estudante de Direito no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Devido à pandemia do Corona Vírus (COVID-19), todos os Estados brasileiros acabaram por adaptar o trabalho presencial de ao menos parte de seus servidores públicos para o chamado “home office”, que nossa legislação trabalhista vigente denominou de “teletrabalho”, resultando assim na…