Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School Em 09 de março de 2022, foi publicada a Instrução Normativa DREI nº 11/2022 que alterou o Manual de Registro de Sociedade Anônima, constante do Anexo V à Instrução Normativa DREI nº 81/2020. Entre as disposições ora introduzidas, destaca-se: a) A ata…
Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial Por causa da atuação das sociedades anônimas de capital aberto no mercado mobiliário, as ações preferenciais são comumente consideradas instrumentos para a sua capitalização, sem que o acionista tenha poderes para intervir nos negócios sociais. Um dos aspectos mais relevantes se refere à vedação do direito de…
Por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós-graduado em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, mestrando em Processo Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina. Em 18 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.165, decidiu que após a entrada em vigor do Código de…
Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School. As sociedades empresárias são compostas pelo conjunto de quotas ou ações, divididas entre os sócios ou acionistas, determinando o poder de cada um sobre a empresa e a proporção da divisão dos lucros. Ocorre que essa distribuição pode ser modificada, como nos…
Renata R. de Borba Advogada Desde 15/02/2022 está aberto o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior junto ao Banco Central do Brasil, cuja referência seja data-base 31/12/21. A data final para entrega será 05/04/2022, até às 18:00h. Capitais brasileiros no exterior (CBE) correspondem a valores de qualquer natureza detidos…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 Em novo capítulo do tema envolvendo a possibilidade ou não da tributação do imposto de renda de pessoas físicas nos casos de incorporação de ações (art. 252 da Lei nº 6.404/1976), a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu decisão…
Por: Maria Isabel de Araújo Sobral Conforme divulgado amplamente pela mídia, ao término do ano de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e publicou a Lei nº Lei 20.946/2021, que trata sobre o programa de parcelamento incentivado. Ele visa conferir suporte econômico às empresas mediante parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive…
Gabriel Vicente Franciscon Elias Pós-graduando em Direito Tributário Na seara do Direito Tributário, podemos dizer que o contencioso jamais deixará de existir, vez que o poder estatal não se exime de praticar ilegalidades em face dos contribuintes. A exemplo disso, observamos que o corrente ano mal iniciou e já podemos estar diante de uma…
Por Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial Compliance, em poucas palavras, é o ato de se agir de acordo com determinadas ordens, conjuntos de regras e normas ou condutas preestabelecidas. O termo deriva do inglês to comply, que não significa outra coisa senão cumprir, atuar em cumprimento de dadas determinações. No Direito Corporativo,…
por Gabriel Luis Marcon Bark[1] No âmbito do direito tributário, não é novidade o uso de institutos próprios ao direito societário para a redução da carga tributária, sem que disso necessariamente se extraia alguma irregularidade. Nesta mesma plataforma, por repetidas oportunidades falou-se sobre o planejamento tributário. Pois bem. Para um leitor que tenha acompanhado…
