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A VALIDADE DA CÉDULA DE PRODUTOR RURAL QUE NÃO CONTÉM A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS A SER UTILIZADO E DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR SUA APURAÇÃO.

Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School   Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, bastando que contenha os referenciais necessários à clara…

Decisões recentes acerca da (im)possibilidade de tributação do ganho de capital nas operações societárias de incorporação de ações

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017   Superada a questão envolvendo a diferença dos institutos jurídicos da “Incorporação de Empresa” (artigo 227 da Lei nº 6.404/76[1]) e “Incorporação de Ações” (artigo 252 da Lei nº 6.404/76[2]), o tema acerca da eventual incidência de tributação sobre o ganho de capital nestas…

NOVOS EMPREENDEDORES E OS DESAFIOS LEGAIS

Por Karel Assef Sadila Advogado   O cenário brasileiro de contínua crise financeira tem como efeito a inauguração de companhias mais simples, que mesmo detendo grande repertório tecnológico, muitas vezes abrem mão de suporte técnico-jurídico. Nesse sentido, as startups são optam por sistemas que muitas vezes podem trazer diversos problemas, na medida em que desenvolvem…

Processos de aquisição de startups: cláusula de earn-out e sua proteção ao investimento e ao modelo de negócios

Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial   Processos de aquisição de startups: cláusula de earn-out e sua proteção ao investimento e ao modelo de negócios   Ao longo dos últimos anos, a evolução tecnológica tem sido a força propulsora da estruturação de diversos modelos de negócios inovadores, em especial envolvendo as chamadas fintechs, cujos…

APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE DO ICMS EM RELAÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: Possibilidade de recuperar valores pagos de forma inconstitucional

Gabriel Vicente Fraciscon Elias Advogado Formado pelo Centro Universitário Curitiba   No ano de 2021, a ANEEL aprovou quase 10% de reajuste na energia elétrica. Com isso, muitos estabelecimentos, principalmente indústrias e supermercados, acabaram tendo que apertar ainda mais a sua margem de lucro.   Além da crise hídrica que assola o território nacional, contribuindo…

DA LIMITAÇÃO DO RICMS/PR À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA

Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Recentemente, uma alteração promovida pelo Decreto nº. 8471/2021, do Poder Executivo do Estado do Paraná, trouxe, a despeito de seu reduzido tamanho, significativa mudança no dia a dia dos contribuintes de ICMS localizados…

AS CLÁUSULAS DE TAG ALONG E DRAG ALONG

Isabella Moreira de Britto, estudante do 7º período do curso de Direito (UFPR)   As chamadas cláusulas deTag Along e Drag Along são condições comumente estabelecidas em contratos de natureza societária, que visam a proteção dos direitos dos acionistas. Comumente previstas nos acordos de acionistas, essas cláusulas dizem respeito aos procedimentos de transferência de quotas…

DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES

Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School   Em 13 de outubro de 2021, o Ministério da Economia publicou a portaria 12.071/21 que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação.   Em suma, as informações…

Incidência de ITBI nas operações de integralização de capital: reserva de capital – Tema 796/STF

Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial   A operação de transferência de bem imóvel à pessoa jurídica que não exerce preponderantemente atividades imobiliárias, em integralização de capital, é imune da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, conforme o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988, norma…