Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School Em 13 de outubro de 2021, o Ministério da Economia publicou a portaria 12.071/21 que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação. Em suma, as informações…
Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial A operação de transferência de bem imóvel à pessoa jurídica que não exerce preponderantemente atividades imobiliárias, em integralização de capital, é imune da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, conforme o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988, norma…
Isabella Moreira de Britto, estudante do 7º período do curso de Direito (UFPR) A sociedade em conta de participação é um tipo societário não dotado de personalidade jurídica, sem denominação social, nem autonomia patrimonial, formada por duas ou mais pessoas que, visando o lucro comum, reúnem esforços por meio de operações comerciais. Desse…
Renata R. de Borba Advogada Mais novidades trazidas pela Lei 14.195/21, na linha da desburocratização dos setores de constituição e funcionamento das sociedades no Brasil, dizem respeito justamente aos trâmites administrativos para registros relativos a pessoas jurídicas. Isso em consonância com o que já se havia previsto na Lei da Liberdade Econômica (Lei…
Bárbara Maia Simões Pós-graduanda em Direito Tributário Empresarial Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu o Parecer 14483/2021 compreendendo pela não possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para tomada de créditos das empresas. O entendimento da Procuradoria ocorreu em razão da…
Tarita Leite OAB/PR 101425 Especialista em Direito Corporativo No dia 17/09/2021 foi publicado o Decreto n. 10.797/2021 que altera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras tanto para pessoa física quanto jurídica. O Decreto estabelece um aumento nas alíquotas do IOF de maneira transitória a fim de custear o programa social de transferência…
Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Conforme amplamente divulgado na mídia, a “Segunda Etapa” da Reforma Tributária de 2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados. Ela será ainda votada no Senado e depois, se não houver alterações, irá para sanção presidencial. Rememorando: A primeira etapa da Reforma propôs a…
Por Karel Assef Sadila Advogado Da carência de ações de responsabilização que examinem os requisitos procedimentais necessários para apreciar a devida (ou não) responsabilização do administrador de companhia aberta, aliada a falta, ou ao menos a rasa jurisprudência apta para criar os padrões legais que influenciem futuras condutas e análises, por parte do poder…
Renata R. de Borba A Lei 14.195/21, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2021, prevê que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada serão necessariamente transformadas em Sociedade Limitadas Unipessoais; e bem assim, a revogação das disposições legais contidas no Código Civil a respeito deste tipo societário. Por meio da Lei 12.441/2011, a…
Por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós-graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. Em um artigo anterior, discutiu-se a noção de compliance, que busca traduzir, no âmbito societário privado, um modo de pensar e organizar as relações empresariais, em uma perspectiva interna e externa, voltada para…
