Contribuinte Legal – Inovações de 2020

Por Maria Isabel de Araujo Sobral    Neste mês a comissão mista da Câmara de Deputados assinou relatório favorável para a conversão da Medida Provisória nº 899/2019 – a MP do Contribuinte legal -, com modificações no texto originalmente publicado pela Presidência da república em 2.019. Entre as novidades do texto está a possibilidade de…

Breves considerações sobre o Contrato de Licença de Uso de Marca x Franchising à luz da Lei nº 13.966/2019

Por Ágatha Eloise Barreto – Acadêmica de Direito     De acordo com pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Franchising – ABF, o setor de franquias faturou 47 bilhões de reais apenas no terceiro trimestre de 2019.[1] Trata-se de um mercado em expansão, que apresenta altos índices de geração de empregos e de renda.  …

UMA RÁPIDA ANÁLISE DO INSTITUTO DO TRANSFER PRICING

Por Bárbara Maia Simões   O crescente aumento das tecnologias, assim como a globalização enraizada entre as relações comerciais dos países do globo, passa a exigir uma maior complexidade nos negócios jurídicos. Assim, o legislador brasileiro, em sua tentativa de acompanhar os avanços no contexto internacional, cria novas estruturas tributárias para enquadrar as relações comerciais…

Métodos de parcelamento no Direito Tributário

Por Leonardo Batalha   As regras redigidas pelo Código Tributário Nacional para o parcelamento de créditos tributários devidos ao estado têm sua aplicabilidade condicionada à situação do vencimento do crédito em questão.  Quando os créditos ainda não estão vencidos, atendendo-se (intuitivamente) ao prazo legal estabelecido, tolera-se o parcelamento, e atribui-se desconto mediante pagamento à vista.…

Lei de Maquila – Paraguai

Por Fernanda Marcilio     Regulamentada em Julho de 2000, a Lei 1064/97 “Refere-se a indústria maquiladora de exportação”, criada com o objetivo de promover o estabelecimento de empresas maquiladoras, permitindo que uma pessoa jurídica estrangeira se instale no país, ou subcontrate empresas paraguaias, com a finalidade de processar bens e serviços para depois reexportá-los…

COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA PARA A REGULARIDADE FISCAL DA COMPANHIA

Por Maxwell Lima Dias, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUCPR, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR.   No caminho da governança corporativa, o debate acerca da governança tributária passou a ter maior destaque, ganhando importância no meio empresarial. No Brasil, um exemplo disso se…

O acordo de acionistas e suas duas modalidades especiais previstas na Lei 6.404/1976.

Por Caroline Zoghbi Polonio Membro da Sociedade de Advogados – OAB/PR 100.131     A relação entre os acionistas de uma sociedade é regida pelo direito privado e por isso permite diversos ajustes entre as partes. Tais ajustes, geralmente, produzem efeitos somente entre as partes contrates, porém, existem tipos de acordos que possuem uma proteção…

Diferenças no processo transitório de reforma tributária da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019.

Por Leonardo Batalha   Em qualquer proposta de Emenda Constitucional que faça regimento sobre eventuais condições reformantes do sistema tributário, é fundamental que se estabeleçam regras de transitoriedade ao fisco bem consolidadas, tanto do ponto de vista de cobrança dos impostos quanto de sua distribuição. Entre as duas propostas eminentes, a PEC 45/2019 (apresentada em…