por Carlos Henrique Vogelsanger O falecimento de alguém próximo, como um parente, nos obriga a nos preocuparmos com algumas situações que, muitas vezes, não damos importância em vida, como por exemplo, para quem irão os bens e os patrimônios do falecido. O Código Civil Brasileiro estabelece que a sucessão se dá por…
Por Equipe BASDA Affectio Societatis pode ser caracterizada como o elemento subjetivo da relação empresarial entre os sócios e/ou acionistas acerca da vontade de contrair sociedade. Ou seja, a exteriorização da vontade de duas ou mais pessoas com relação a sua intenção de constituírem uma sociedade, seja ela de qual forma for. Além disso…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC. Introdução Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…
por Isabel Sobral Recentemente o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 889/2019, cognominada MP do Contribuinte Legal. Diversos noticiários e reportagens enquadraram essas disposições como um Programa de regularização de débitos tributários em que o contribuinte terá a possibilidade de beneficiar-se de reduções de até 70% de seus débitos no âmbito federal, contando,…
por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido As empresas listradas nos níveis 1, 2 e do Novo Mercado – empresas que participam do mais alto nível de Governança Corporativa da bolsa brasileira, renovaram os membros de seus conselheiros de administração entre 2018 e 2019. Era muito comum os membros permanecerem nas cadeiras por longos…
Por Marine Vanessa Ueda Gonçalves A figura da recuperação judicial implementada pela Lei 11.101/05 surgiu como forma de diminuir os impactos das crises nas empresas viáveis, evitando a falência e estimulando a atividade econômica. Isso é possível através da ampliação do valor dos ativos e da criação de um plano aprovado pelos credores, no…
por Equipe BASDA As cláusulas restritivas de direito, especialmente no âmbito sucessório, buscam a proteção do patrimônio do de cujus, em favor do beneficiário – herdeiro, legatário ou donatário-, após a consumação do evento morte, incidindo objetivamente nos bens, e atingindo-lhe à eficácia, não havendo nas referidas clausulas um dever, mas sim, uma restrição…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. A cobrança do crédito tributário é realizada administrativamente ou judicialmente, com as peculiaridades em cada uma das esperas, tendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diversas prerrogativas no processo de cobrança de dívidas contra as pessoas físicas e jurídicas. Na esfera administrativa, o que normalmente…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas– aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.[1] Para atender à execução de seu objetivo, foi instituída uma…
Por Gustavo de Oliveira Mello – Advogado, membro da OAB/PR desde 2016. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio…
