O acordo de acionistas e suas duas modalidades especiais previstas na Lei 6.404/1976.

Por Caroline Zoghbi Polonio Membro da Sociedade de Advogados – OAB/PR 100.131     A relação entre os acionistas de uma sociedade é regida pelo direito privado e por isso permite diversos ajustes entre as partes. Tais ajustes, geralmente, produzem efeitos somente entre as partes contrates, porém, existem tipos de acordos que possuem uma proteção…

Diferenças no processo transitório de reforma tributária da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019.

Por Leonardo Batalha   Em qualquer proposta de Emenda Constitucional que faça regimento sobre eventuais condições reformantes do sistema tributário, é fundamental que se estabeleçam regras de transitoriedade ao fisco bem consolidadas, tanto do ponto de vista de cobrança dos impostos quanto de sua distribuição. Entre as duas propostas eminentes, a PEC 45/2019 (apresentada em…

Da função social da empresa.

Por Fernanda A. Marcilio   O conceito de função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica,…

Assembleia Geral Ordinária vs. Assembleia Geral Extraordinária – as principais diferenças.

Por Caroline Zoghbi Polonio, advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 100.131, bacharel em Direito pela PUCPR, pós-graduanda em Processo Civil, Mediação e Arbitragem pela PUC/PR.   Lei 6.404 de 1976, que regula as sociedades por ações, prevê a existência de quatro órgãos para as companhias, sendo eles: Assembleia Geral; Diretoria; Conselho de administração; Conselho…

O que é a Due Diligence e os principais aspectos positivos acerca de sua implementação.

Por Caroline Zoghbi Polonio, advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 100.131, bacharel em Direito pela PUCPR, pós-graduanda em Processo Civil, mediação e Arbitragem pela PUC/PR.     Quando atuamos em processos de fusão e aquisição é comum que, antes da assinatura do processo de M&A, ocorra uma fase importante neste processo. Esta fase é…

Compliance Cartorial: trilha à segurança jurídica pelos meios extrajudiciais.

Por Leonardo Batalha   Alguns cartórios do Brasil estão decidindo adotar o Compliance como parte de seu sistema de trabalho. Isso significa que, além da submissão à fiscalização externa, que já ocorre por parte da Corregedoria Geral de Justiça, o titular de cartório pode implantar códigos de conduta internos para os colaboradores de seu estabelecimento,…

DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS

Por Fernanda A. Marcilio   Em 05/08/2019, tivemos a edição da Medida Provisória nº 892, que autorizou a publicação de balanços pelas Sociedades Anônimas de capital fechado, de forma exclusivamente digital em seus respectivos endereços na internet. Anteriormente, era exigida a publicação em jornal de grande circulação e em órgão oficial. O texto ainda estabelece…

ENTENDA A PORTARIA Nº 11.956/2019 DA PGFN QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Por  Maxwell Lima  Dias,  advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 27 de novembro de 2019, a Portaria nº 11.956, que regulamenta…