Responsabilidade do Banco nos Golpes Envolvendo Caixas Pessoais

Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638   Uma cena comum no cotidiano brasileiro: vítima idosa, quase sempre hipossuficiente (sem muitos recursos financeiros), é abordada por estelionatários que conseguem convencê-la a trocar suas economias arduamente armazenadas por uma recompensa forjada. Se tratando de pessoas humildes hipervulneráveis, acabam por acreditar inocentemente na veracidade da situação, perdendo milhares de…

Regularização de Parcelamentos – REFIS 2019 – Fazenda do Estado do Paraná

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   Com a instituição do Decreto de calamidade pública publicado pelo Governo do Estado do Paraná, determinando medidas de isolamento social e enfrentamento a pandemia, ocorreu vertiginosa redução da arrecadação dos impostos estaduais, incidentes sobre circulação de mercadorias e serviços. Com a crise econômica…

Sistemática para Restituição de ICMS-ST para Combustíveis

Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Empresarial   Para compreendermos a sistemática da Restituição de ICMS-ST para Combustíveis, é mister definir breves acepções gerais do tributo e delimitar a análise para a incidência sobre mercadorias. Assim, O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…

CARF e Teoria da Absorção

por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Quando se fala em tributos federais, uma figura, ou melhor, um órgão que comumente desponta em debates e notícias é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, cuja finalidade é a…

Crimes Contra a Ordem Tributária: Do Pagamento e do Parcelamento do Débito Tributário

Por Giulia Garofani Ramos Acadêmica de Direito   No Direito Brasileiro, o Direito Penal é considerado a ultima ratio, o que significa dizer que é o último instrumento utilizado para a solução de controvérsias, justamente por ter o poder de restringir direitos fundamentais. Seguindo esta linha de raciocínio é que se chega nas possibilidades de…