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PLENÁRIO DO STF JÁ PODE ANALISAR SE CABE PRISÃO POR DÍVIDA DE ICMS DECLARADO Por Gabriela Coelho. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e…

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FINS DE RESSARCIMENTO DO ACIONISTA DISSIDENTE

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   Antes de entrar no tema em si, importante trazer as hipóteses previstas pela Lei 6.404/1976 (“LSA”) acerca do direito de retirada dos acionistas. São diversas as possibilidades trazidas pela LSA a respeito da possibilidade e direito de acionistas dissidente se retirarem da Companhia.…

INSTRUMENTOS SOCIETÁRIOS PARA FORMALIZAR AS PARCERIAS

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido   As relações de trabalho têm mudado muito nos últimos anos, vivemos uma realidade muito mais dinâmica, móvel e temporária. Os vínculos empregatícios que antigamente duravam vários anos, atualmente se desfazem rapidamente, quando não instalados já com caráter estritamente temporários.   É muito comum equipes temporárias, profissionais que…

A Diferença e a Importância das Contabilidades Financeira e Gerencial para um Planejamento Jurídico – Societário e Tributário – bem-sucedido

  por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Todos sabem que a Contabilidade, de maneira geral, é necessária e obrigatória para uma sociedade empresária, todavia, existem algumas pessoas que não sabem diferenciar as duas espécies que estão presentes no dia-a-dia da atividade empresarial. Nesse sentido, num primeiro momento, é necessário diferenciar cada uma das contabilidades que…

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FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL SUSPENDEM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, DIZ STJ.   É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do…

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TRF-4 DECIDE QUE ISS DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS   O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a…

Sociedade Limitada Unipessoal

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016   A Medida Provisória 881/2019 – também conhecida como MP da Liberdade Econômica – criou nova modalidade societária.   Trata-se da Sociedade Limitada Unipessoal, com previsão no parágrafo único do Art. 1.052 do Código Civil (incluído pela MP 881/2019):   Parágrafo único.  A…