MEDIDA PROVISÓRIA 985 DISPENSA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA TOMADA DE CRÉDITO.

Por Bárbara Maia Simões, acadêmica de Direito.     Em razão do estado de calamidade pública da decretação de estado de calamidade pública pelo rápido alastramento da COVID-19 em todo o território nacional, o Legislativo tem efetuado diversas medidas para abrandar as consequências econômicas da pandemia. Isto posto, em 27 de abril de 2020 foi publicada…

Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020

Por Fernanda A. Marcilio   Com a publicação da MP 931, em 30.03.2020, tivemos importantes medidas para o amparo das companhias abertas, sociedades fechadas e, também, as cooperativas, durante a pandemia do novo coranavírus (COVID-19), no que se refere à realização das assembleias anuais, bem como para oportunizar a captação de recursos mediante emissão de…

Extrativismo Fiscal e Comodidade Tributária: Ilegalidade na Inclusão do Sócio na CDA

  Por Maxwell Lima Dias, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUCPR, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR;   Introdução   Os sócios de uma empresa, via de regra, não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. O artigo 50 do Código Civil, nesse…

STJ defere pedido de Tutela de Urgência para liberação de valores bloqueados em Execução Fiscal para que empresa consiga pagar folha de pagamentos de funcionários.

Por Caroline Zoghbi Polonio, membra da sociedade de Advogados do Estado do Paraná, OAB/PR 100.131.     Uma empresa de manutenção de elevadores teve o seu pedido de Tutela de Urgência deferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que fosse determinado a liberação do montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) bloqueados em processo…

Resolução nº 313/2020 – acesso à justiça e apontamentos para uma gestão contenciosa estratégica durante a pandemia.

Por Leonardo Batalha – Acadêmico de Direito    Em decorrência das medidas preventivas necessárias para o combate à pandemia do novo Coronavírus, a adaptação dos métodos de trabalho de todos os setores tem sido prioridade para os gestores de projetos e negócios mundo afora. No caso do setor jurídico, pela sua natureza, é necessário que…

Quanta custa uma Arbitragem?

Por Caroline Zoghbi Polonio Membro da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2019 – OAB/PR nº 100.131   Muito se fala que a Arbitragem possui um custo elevado e que só se utiliza dela quem realmente possui condições financeiras para tanto, mas você já teve a curiosidade de, realmente, saber quanto custa e os quais…