Por Caroline Zoghbi Polonio, advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 100.131, bacharel em Direito pela PUCPR, pós-graduanda em Processo Civil, mediação e Arbitragem pela PUC/PR. Quando atuamos em processos de fusão e aquisição é comum que, antes da assinatura do processo de M&A, ocorra uma fase importante neste processo. Esta fase é…
Por Leonardo Batalha Alguns cartórios do Brasil estão decidindo adotar o Compliance como parte de seu sistema de trabalho. Isso significa que, além da submissão à fiscalização externa, que já ocorre por parte da Corregedoria Geral de Justiça, o titular de cartório pode implantar códigos de conduta internos para os colaboradores de seu estabelecimento,…
Por Fernanda A. Marcilio Em 05/08/2019, tivemos a edição da Medida Provisória nº 892, que autorizou a publicação de balanços pelas Sociedades Anônimas de capital fechado, de forma exclusivamente digital em seus respectivos endereços na internet. Anteriormente, era exigida a publicação em jornal de grande circulação e em órgão oficial. O texto ainda estabelece…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 27 de novembro de 2019, a Portaria nº 11.956, que regulamenta…
Por Bárbara Maia Simões Em 1996 e 2015 foram regulamentadas as legislações infraconstitucionais que regulam as formas adequadas de resolução de conflito, Arbitragem e Mediação. Correspondem a alternativas perante a morosidade e alto custo do Judiciário na resolução de conflitos, tendo como maior atrativo para o sócio/acionista seus princípios basilares: autonomia entre as partes e…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. O crédito, de maneira geral, é um termo que traduz confiança, e deriva da expressão “crer”, acreditar em algo, ou alguém[1]. Dentre as possibilidades de crédito, existe o crédito tributário, como tributo, que é constituído pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC. Nos últimos anos, a palavra “Compliance” tem sido, cada vez mais, ouvida no contexto das grandes empresas, principalmente aquelas…
Por Maria Isabel de Araújo Sobral, OAB/SP 262.265. Sabe-se que a maior preocupação do empresariado no mercado atual são os impactos que a abertura ou a administração da sociedade impacta perante os seus atos e bens pessoais. E em razão dessa preocupação, passaremos a expor as linhas gerais sobre o alcance da responsabilização dos…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. Dentre as previsões de extinção do crédito tributário do art. 156 do Código Tributário Nacional, a ‘transação’ é uma delas. Em suma, trata-se de instituto em que o Exequente e o Executado podem através de concessões múltiplas que resultem da extinção do crédito tributário executado. A possibilidade da aplicação…
Por Leonardo Batalha Tradicionalmente, o Direito Civil serve para reger as relações entre particulares dentro de uma sociedade, tangendo nossos bens, direitos e obrigações. No Brasil e no mundo, esse ramo do Direito foi projetado e desenvolvido com base numa sociedade onde a tecnologia, mesmo que já presente e em acelerada evolução, não tinha…
