Celeridade na Recuperação Judicial

Por Marine Vanessa Ueda Gonçalves   A figura da recuperação judicial implementada pela Lei 11.101/05 surgiu como forma de diminuir os impactos das crises nas empresas viáveis, evitando a falência e estimulando a atividade econômica. Isso é possível através da ampliação do valor dos ativos e da criação de um plano aprovado pelos credores, no…

A disposição de bens via testamento e as cláusulas restritivas de direito.

por Equipe BASDA   As cláusulas restritivas de direito, especialmente no âmbito sucessório, buscam a proteção do patrimônio do de cujus, em favor do beneficiário – herdeiro, legatário ou donatário-, após a consumação do evento morte, incidindo objetivamente nos bens, e atingindo-lhe à eficácia, não havendo nas referidas clausulas um dever, mas sim, uma restrição…

O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   A cobrança do crédito tributário é realizada administrativamente ou judicialmente, com as peculiaridades em cada uma das esperas, tendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diversas prerrogativas no processo de cobrança de dívidas contra as pessoas físicas e jurídicas. Na esfera administrativa, o que normalmente…

Da Possível Inconstitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE após a EC nº 33/2001

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas– aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.[1] Para atender à execução de seu objetivo, foi instituída uma…

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS DEVEM SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Por Gustavo de Oliveira Mello – Advogado, membro da OAB/PR desde 2016. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio…

A Possibilidade de Planejamento Tributário sobre a Isenção de ICMS estabelecida na Lei nº 19.595/2018 – Micro e Mini Geradores de Energia Elétrica – e Regulamentado pelo Decreto nº 10.686/2018 – Estado do Paraná.

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Com o objetivo de fomentar a geração de energia elétrica pelos micros e minigeradores de energia, o Governo do Paraná, via Lei nº 19.595/2018, tornou isenta de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) a eletricidade gerada pelos micros e minigeradores no…