Reforma Tributária – Segunda Etapa

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   Conforme amplamente divulgado na mídia, a “Segunda Etapa” da Reforma Tributária de 2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados. Ela será ainda votada no Senado e depois, se não houver alterações, irá para sanção presidencial. Rememorando: A primeira etapa da Reforma propôs a…

DA APLICAÇÃO DA BUSINESS JUDGMENT RULE (BJR) PELA CVM NOS PROCESSOS BRASILEIROS

Por Karel Assef Sadila Advogado   Da carência de ações de responsabilização que examinem os requisitos procedimentais necessários para apreciar a devida (ou não) responsabilização do administrador de companhia aberta, aliada a falta, ou ao menos a rasa jurisprudência apta para criar os padrões legais que influenciem futuras condutas e análises, por parte do poder…

Extinção do tipo societário EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA)

Renata R. de Borba   A Lei 14.195/21, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2021, prevê que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada serão necessariamente transformadas em Sociedade Limitadas Unipessoais; e bem assim, a revogação das disposições legais contidas no Código Civil a respeito deste tipo societário.   Por meio da Lei 12.441/2011, a…

Compliance: Mais do que comum, um interesse (agora) público

Por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós-graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Em um artigo anterior, discutiu-se a noção de compliance, que busca traduzir, no âmbito societário privado, um modo de pensar e organizar as relações empresariais, em uma perspectiva interna e externa, voltada para…

ERA DIGITAL – EFEITOS DA PANDEMIA NOS SISTEMAS DAS JUNTAS COMERCIAIS DO BRASIL

Por Camila Cristina Silva Mariano – Estudante de Direito no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Devido à pandemia do Corona Vírus (COVID-19), todos os Estados brasileiros acabaram por adaptar o trabalho presencial de ao menos parte de seus servidores públicos para o chamado “home office”, que nossa legislação trabalhista vigente denominou de “teletrabalho”, resultando assim na…

Assinatura Eletrônica em Contratos

Renata R. de Borba Advogada   Na atualidade pós pandemia do COVID-19, é importante observar as mudanças sofridas na formalização dos negócios jurídicos. A tecnologia foi obrigatoriamente aprimorada de forma acelerada para instaurar comodidades e hábitos que já vinham sendo programados, mas ainda não integralmente implantados na prática.   Vejamos o entendimento da jurisprudência acerca…