A Inconstitucionalidade Da Taxa De Incêndio

Por Gabriel Vicente Franciscon Elias Anualmente, os proprietários de imóveis são notificados para efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Contudo, ao discriminar o montante devido, alguns municípios acoplam a taxa de incêndio na cobrança do referido imposto, o que é absolutamente inconstitucional. A taxa é uma espécie tributária com características diversas…

Offshore: o que é e suas principais vantagens

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017   Offshore é o nome utilizado para sociedades ou contas bancárias abertas em países ou territórios do exterior, ou seja, fora do local de domicílio dos proprietários. São entidades sujeitas a regime tributário diferenciado e favorecido, com domicílio estabelecido em outra jurisdição.   De…

Autorregularização do Imposto de Renda de Produtores Rurais

Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School   Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem notificado os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul a apurarem eventuais ocorrências de sonegação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou quaisquer irregularidades nas informações constantes de declarações…

Quotas Preferenciais: admissão de instrumento próprio das sociedades anônimas nas sociedades limitadas

Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial   Previstas nos artigos 17 e seguintes, da Lei n. 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), as ações preferenciais são amplamente utilizadas pelas sociedades anônimas de capital aberto ou fechado, e se destinam, em resumo, à obtenção de determinados benefícios por seu detentor em detrimento da supressão de determinados direitos…

Nova suspensão das ações de despejo

Por Karel Assef Sadila Advogado   Os impactos sociais e econômicos causados pelo necessário isolamento social percebido no início de 2020, que preventivamente se arrasta até o presente momento, se desdobram por toda a sociedade.   Nesse sentido, percebendo a impossibilidade de geração de renda, em especial daqueles hipossuficientes financeiros que dependem de seu trabalho…