Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Conforme amplamente divulgado na mídia, a “Segunda Etapa” da Reforma Tributária de 2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados. Ela será ainda votada no Senado e depois, se não houver alterações, irá para sanção presidencial. Rememorando: A primeira etapa da Reforma propôs a…
Por Karel Assef Sadila Advogado Da carência de ações de responsabilização que examinem os requisitos procedimentais necessários para apreciar a devida (ou não) responsabilização do administrador de companhia aberta, aliada a falta, ou ao menos a rasa jurisprudência apta para criar os padrões legais que influenciem futuras condutas e análises, por parte do poder…
Renata R. de Borba A Lei 14.195/21, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2021, prevê que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada serão necessariamente transformadas em Sociedade Limitadas Unipessoais; e bem assim, a revogação das disposições legais contidas no Código Civil a respeito deste tipo societário. Por meio da Lei 12.441/2011, a…
Por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós-graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. Em um artigo anterior, discutiu-se a noção de compliance, que busca traduzir, no âmbito societário privado, um modo de pensar e organizar as relações empresariais, em uma perspectiva interna e externa, voltada para…
Por Camila Cristina Silva Mariano – Estudante de Direito no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Devido à pandemia do Corona Vírus (COVID-19), todos os Estados brasileiros acabaram por adaptar o trabalho presencial de ao menos parte de seus servidores públicos para o chamado “home office”, que nossa legislação trabalhista vigente denominou de “teletrabalho”, resultando assim na…
Isabella Moreira de Britto Estagiária O Conselho de Família é um órgão facultativo em sociedades empresárias e muito importante nas empresas familiares, especialmente no que diz respeito à gestão de conflitos entre os membros da família no âmbito empresarial – gestão de negócios e patrimônio. Assim, serve para facilitar o diálogo sobre a relação…
Camila C. S. Mariano, estudante do 6º período do curso de Direito (Unicuritiba) e Isabella M. de Britto, estudante do 7º período do curso de Direito (UFPR). Entrará em vigor, em setembro de 2021, a Lei Complementar nº 182 publicada em 1º de junho de 2021, a qual institui o Marco Legal para Startups…
Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Corporativo pela PUC PR No dia 05 de agosto de 2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n. 4.728/2020 que altera a Lei 13.946/2017, a fim de reabrir os prazos para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT), bem como ajustar os seus…
Renata R. de Borba Advogada Na atualidade pós pandemia do COVID-19, é importante observar as mudanças sofridas na formalização dos negócios jurídicos. A tecnologia foi obrigatoriamente aprimorada de forma acelerada para instaurar comodidades e hábitos que já vinham sendo programados, mas ainda não integralmente implantados na prática. Vejamos o entendimento da jurisprudência acerca…
Por Karel Assef Sadila Advogado O instituto da Business Judgment Rule (BJR) vem sendo aplicado há muitos anos nos Estados Unidos, e assim, paulatinamente sua grande relevância foi sendo explicitada. Dessa forma, ficou evidente a necessidade de implantação do instituto no Direito brasileiro. Com isso, surgiu uma grande dificuldade. O instituto é oriundo…
