Análise do Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações Jurídicas de Direito Privado – Lei 14.010/2020

Caroline Zoghbi Polonio OAB/PR 100.131   No dia 12 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esta Lei instituiu algumas normas, de caráter…

Tributação em Streaming e o Conflito de Competência

Bárbara Maia Simões Acadêmica de Direito.   As inovações da Quarta Revolução Industrial têm sido caracterizadas pela introdução ao mercado de tecnologias antes nunca utilizadas. Assim, o século XXVI encontra-se demarcado por plataformas de software inovadoras, robôs e, ainda, aplicativos de streaming, reproduzindo músicas e filmes de formas antes nunca vista. Dessa forma, o Direito…

Transação Excepcional

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   O Governo Federal lançará, a partir de julho de 2020 programa destinado a regularização fiscal com vistas a minorar os impactos da pandemia iniciada em março deste ano.   São passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de…

COVID-19 e os Contratos de Locação Comercial

O novo coronavírus impactou drasticamente a rotina da população mundial, refletindo nos setores econômicos, de saúde, industrial e de ações governamentais. Visando a dirimir os riscos à própria população e mitigar a disseminação do vírus, as autoridades governamentais, em nível global, vêm buscando medidas protetivas aos seus cidadãos e aos sistemas de saúde, que não…

PGFN Regulamenta nova transação excepcional para negociação de dívidas em virtude da COVID-19

Por Maxwell Lima Dias, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUC/PR, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR;   Foi publicada, em 17 de junho de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 14.402/2020, que disciplina os procedimentos, os requisitos…

Desconsideração da personalidade jurídica

Por Fernanda A. Marcilio   A desconsideração da personalidade jurídica é ato jurídico decorrente de decisão judicial que visa a atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade. Nesse texto, a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade…

Medidas Emergenciais COVID-19 – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Recuperação Empresarial

Por Maria Isabel Sobral – Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   Como consequência da crise de saúde enfrentada com a disseminação do vírus COVID-19, diversos setores da sociedade civil terão reflexos do período de pandemia. Seja no âmbito governamental, empresarial e civil os efeitos são diretos e, muitos deles, imediatos. Visando minorar os…