Como é de amplo conhecimento, o Estado do Paraná, desde 2012 estabeleceu Políticas Fazendárias, com vistas a minorar o passivo estadual, bem tornar eficiente o procedimento arrecadatório na Fazenda do Estado. Para tanto a Lei Estadual nº 17.082/2012 institui a modalidade de Acordo Direto para a antecipação do pagamento dos Precatórios em desfavor do Estado,…
Por Renata R. de Borba Publicada no Diário Oficial da União em setembro, a Lei 14.451/2022 traz disposições que alteram expressamente quóruns de deliberação para as sociedades limitadas – reforma dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei 10.406/2002). O artigo 1.061 sofreu total reforma em matéria relativa à designação de administradores não sócios.…
Por Karel Assef Sadila Advogado As condições contábeis pelas quais os financiamentos são geridos, muitas vezes podem dar gênese à grandes incertezas, vez que demandam alta técnica para apreciação das conformidades. Tal demanda técnica é tamanha que, não raras vezes, muitas instituições financeiras esbarram em ilegalidades, realizando a correção monetária e aplicação de juros…
Por Karel Assef Sadila Advogado O advogado tem função social indispensável na proteção dos direitos da sociedade, em especial daqueles seus assistidos. Para que tal papel possa ser plenamente desempenhado, hão de ser protegidas diversas garantias, que possibilitem que a relação cliente-advogado seja transparente e segura. Com tal intuito, é imprescindível que sejam disponibilizadas…
Por Gabriel Vicente Franciscon Elias Pós-graduando em Direito Tributário – OAB/PR 108.838 O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, geralmente utilizado no Direito Tributário com a intenção de afastar ilegalidades do Poder Público. Tal medida é extremamente favorável aos contribuintes, ao passo que é menos…
Por: Renata R. de Borba Entre os aspectos relevantes na estruturação societária, é bastante oportuno lembrar e revisitar o tema acerca dos direitos inerentes aos acionistas ou sócios titulares de ações ou quotas. Seja no âmbito das sociedades anônimas, ou das sociedades empresárias limitadas, o direito brasileiro prevê e permite a emissão de ações…
Por Gabriel Vicente Franciscon Elias Pós-graduando em Direito Tributário – OAB/PR 108.838 O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma espécie de parceria entre o Governo Federal e as empresas colaboradoras, com adesão voluntária, objetivando garantir alimentação de melhor qualidade aos trabalhadores, especialmente aqueles de baixa renda. A instituição do PAT se deu…
Renata R. de Borba Entre os aspectos de interesse social das sociedades empresárias no contexto socioeconômico atual, vale a pena dedicar algum tempo na análise de sua atuação perante seus stakeholders. Isso compreende avaliar os valores socioeconômicos que podem ser oferecidos aos terceiros interessados e/ou impactados em suas atividades e operações, como seus clientes,…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 Foi publicada, no dia 03 de maio de 2021, a Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 (“Lei do Perse[1]”). A…
Por Karel Assef Sadila Advogado A exigibilidade dos contratos é a característica intrínseca ao instrumento jurídico, que legitima a possiblidade de ser exigível em juízo. Isto é, necessário destacar as doutrinárias e imprescindíveis distinções dentre a exigibilidade e o contrato efetivamente exigível. Nesse sentido, destaca-se que a gênese da pretensão do credor, bem como…
