Por Maria Isabel de Araújo Sobral, OAB/SP 262.265. Sabe-se que a maior preocupação do empresariado no mercado atual são os impactos que a abertura ou a administração da sociedade impacta perante os seus atos e bens pessoais. E em razão dessa preocupação, passaremos a expor as linhas gerais sobre o alcance da responsabilização dos…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. Dentre as previsões de extinção do crédito tributário do art. 156 do Código Tributário Nacional, a ‘transação’ é uma delas. Em suma, trata-se de instituto em que o Exequente e o Executado podem através de concessões múltiplas que resultem da extinção do crédito tributário executado. A possibilidade da aplicação…
Por Leonardo Batalha Tradicionalmente, o Direito Civil serve para reger as relações entre particulares dentro de uma sociedade, tangendo nossos bens, direitos e obrigações. No Brasil e no mundo, esse ramo do Direito foi projetado e desenvolvido com base numa sociedade onde a tecnologia, mesmo que já presente e em acelerada evolução, não tinha…
por Caroline Zoghbi Polonio – OAB 100.131 Como proceder a regularização de imóvel rural Você já se deparou com a necessidade de proceder a regularização de um imóvel rural? Se sim, imagino que tenha ficado um pouco perdido com tantos órgãos e sistemas que envolvem a regularização de um imóvel rural. Em virtude disso, este…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 O famoso “come-cotas”, conhecido e repugnado pelos investidores, mas nem tão conhecido assim pelas pessoas leigas no assunto “investimentos”, nada mais é do que uma antecipação obrigatória do Imposto de Renda sobre determinadas aplicações financeiras. Essa antecipação ocorre semestralmente nos últimos dias…
Por Equipe BASDA Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019 traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido no Código Civil. A primeira modificação se encontra na nova redação dada ao § 1º, do Artigo 1.063 do Código…
Por Bárbara Maia Simões O sistema tributário brasileiro detém uma gama de complexas normas, competência e princípios que regem sua redação e interpretação. Dessa forma, há um claro desgaste por parte do empresário para que consiga regularizar a tributação das funções empresariais realizadas no cotidiano. Os novos modelos digitais inseridos para facilitar a vida…
por Carlos Henrique Vogelsanger O falecimento de alguém próximo, como um parente, nos obriga a nos preocuparmos com algumas situações que, muitas vezes, não damos importância em vida, como por exemplo, para quem irão os bens e os patrimônios do falecido. O Código Civil Brasileiro estabelece que a sucessão se dá por…
Por Equipe BASDA Affectio Societatis pode ser caracterizada como o elemento subjetivo da relação empresarial entre os sócios e/ou acionistas acerca da vontade de contrair sociedade. Ou seja, a exteriorização da vontade de duas ou mais pessoas com relação a sua intenção de constituírem uma sociedade, seja ela de qual forma for. Além disso…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC. Introdução Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…
