Por Marine Vanessa Ueda Gonçalves A figura da recuperação judicial implementada pela Lei 11.101/05 surgiu como forma de diminuir os impactos das crises nas empresas viáveis, evitando a falência e estimulando a atividade econômica. Isso é possível através da ampliação do valor dos ativos e da criação de um plano aprovado pelos credores, no…
por Equipe BASDA As cláusulas restritivas de direito, especialmente no âmbito sucessório, buscam a proteção do patrimônio do de cujus, em favor do beneficiário – herdeiro, legatário ou donatário-, após a consumação do evento morte, incidindo objetivamente nos bens, e atingindo-lhe à eficácia, não havendo nas referidas clausulas um dever, mas sim, uma restrição…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. A cobrança do crédito tributário é realizada administrativamente ou judicialmente, com as peculiaridades em cada uma das esperas, tendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diversas prerrogativas no processo de cobrança de dívidas contra as pessoas físicas e jurídicas. Na esfera administrativa, o que normalmente…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas– aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.[1] Para atender à execução de seu objetivo, foi instituída uma…
Por Gustavo de Oliveira Mello – Advogado, membro da OAB/PR desde 2016. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. No processo civil brasileiro existem, em suma, duas possibilidades de que se possa expatriar bens de um devedor, pelo credor, quais sejam: o ajuizamento de uma ação de conhecimento, que sendo julgados procedentes os pedidos do credor-autor, tornar-se-á num cumprimento de sentença ou, ainda, na execução de um título extrajudicial,…
Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016 A Medida Provisória 876/2019 concedeu aos advogados e contadores poderes para declarar a autenticidade de cópias de documentos que instruem os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais. Esta medida minimiza a burocracia para os profissionais que atuam com registro do comércio, bem…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. Com o objetivo de fomentar a geração de energia elétrica pelos micros e minigeradores de energia, o Governo do Paraná, via Lei nº 19.595/2018, tornou isenta de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) a eletricidade gerada pelos micros e minigeradores no…
Por Giovanna da Silveira Atualmente muito se fala em resolução de litígios via meios extrajudiciais, as medidas vêm sendo adotadas por diversos países no mundo e têm obtido resultados extremamente positivos. Essa é a finalidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do Senador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB-MG). Tal projeto…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, nesta terça-feira (27/08), o entendimento de que somente é possível emitir…
