Por Giulia Garofani Ramos Bacharel em Direito É do entendimento do STJ que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro. Isto ocorre porque a alienação fiduciária é um meio de garantia de pagamento de dívidas e, assim, o bem alienado pertence ao credor. Não obstante, pode haver…
Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638 Uma cena comum no cotidiano brasileiro: vítima idosa, quase sempre hipossuficiente (sem muitos recursos financeiros), é abordada por estelionatários que conseguem convencê-la a trocar suas economias arduamente armazenadas por uma recompensa forjada. Se tratando de pessoas humildes hipervulneráveis, acabam por acreditar inocentemente na veracidade da situação, perdendo milhares de…
Por Caroline Zoghbi Polonio Advogada inscrita na OAB/PR nº 100.131, especialista em Processo Civil, Mediação e Arbitragem. O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná aprovou, no dia 25 de agosto de 2020, a Resolução Plenária nº 004/2020, a qual estipula que a partir de 01 de dezembro do ano…
Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638 Durante muito tempo houve a compreensão de que a Guarda Compartilhada teria como requisito a proximidade dos pais, ou seja, não apenas que vivessem fisicamente próximos, mas também que pudessem manter o devido decoro e mínima relação de companheirismo. Muito disso por conta da decisão da 3ª Turma…
Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Com a instituição do Decreto de calamidade pública publicado pelo Governo do Estado do Paraná, determinando medidas de isolamento social e enfrentamento a pandemia, ocorreu vertiginosa redução da arrecadação dos impostos estaduais, incidentes sobre circulação de mercadorias e serviços. Com a crise econômica…
Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Empresarial Para compreendermos a sistemática da Restituição de ICMS-ST para Combustíveis, é mister definir breves acepções gerais do tributo e delimitar a análise para a incidência sobre mercadorias. Assim, O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…
Renata Rezende de Borba Advogada Nos negócios de investimento é comum deparar-se com o instrumento de opção de compra de ações, também chamada em seu termo na tradução do inglês, ‘call option’. Por força do contrato de opção de compra de ações se estabelece um direito de compra, mas não uma obrigação, ao…
por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. Quando se fala em tributos federais, uma figura, ou melhor, um órgão que comumente desponta em debates e notícias é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, cuja finalidade é a…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 O Projeto de Lei nº 4.458/2020 (“PL”), já aprovado pelo Senado Federal, decorre do Projeto de Lei nº 6.229/2005, o qual fora aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2020. O próximo passo para que o projeto se efetive em lei…
Por Giulia Garofani Ramos Acadêmica de Direito No Direito Brasileiro, o Direito Penal é considerado a ultima ratio, o que significa dizer que é o último instrumento utilizado para a solução de controvérsias, justamente por ter o poder de restringir direitos fundamentais. Seguindo esta linha de raciocínio é que se chega nas possibilidades de…
