Autor: BASDA

A Possibilidade de Planejamento Tributário sobre a Isenção de ICMS estabelecida na Lei nº 19.595/2018 – Micro e Mini Geradores de Energia Elétrica – e Regulamentado pelo Decreto nº 10.686/2018 – Estado do Paraná.

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Com o objetivo de fomentar a geração de energia elétrica pelos micros e minigeradores de energia, o Governo do Paraná, via Lei nº 19.595/2018, tornou isenta de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) a eletricidade gerada pelos micros e minigeradores no…

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ASSEMBLEIA DE CREDORES PODE ESCOLHER CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDAS, DECIDE STJ 10 de agosto de 2019, 11h48   Por Fernando Martines   A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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PLENÁRIO DO STF JÁ PODE ANALISAR SE CABE PRISÃO POR DÍVIDA DE ICMS DECLARADO Por Gabriela Coelho. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e…

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FINS DE RESSARCIMENTO DO ACIONISTA DISSIDENTE

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   Antes de entrar no tema em si, importante trazer as hipóteses previstas pela Lei 6.404/1976 (“LSA”) acerca do direito de retirada dos acionistas. São diversas as possibilidades trazidas pela LSA a respeito da possibilidade e direito de acionistas dissidente se retirarem da Companhia.…