Regularização de Parcelamentos – REFIS 2019 – Fazenda do Estado do Paraná

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   Com a instituição do Decreto de calamidade pública publicado pelo Governo do Estado do Paraná, determinando medidas de isolamento social e enfrentamento a pandemia, ocorreu vertiginosa redução da arrecadação dos impostos estaduais, incidentes sobre circulação de mercadorias e serviços. Com a crise econômica…

Sistemática para Restituição de ICMS-ST para Combustíveis

Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Empresarial   Para compreendermos a sistemática da Restituição de ICMS-ST para Combustíveis, é mister definir breves acepções gerais do tributo e delimitar a análise para a incidência sobre mercadorias. Assim, O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…

CARF e Teoria da Absorção

por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Quando se fala em tributos federais, uma figura, ou melhor, um órgão que comumente desponta em debates e notícias é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, cuja finalidade é a…

Crimes Contra a Ordem Tributária: Do Pagamento e do Parcelamento do Débito Tributário

Por Giulia Garofani Ramos Acadêmica de Direito   No Direito Brasileiro, o Direito Penal é considerado a ultima ratio, o que significa dizer que é o último instrumento utilizado para a solução de controvérsias, justamente por ter o poder de restringir direitos fundamentais. Seguindo esta linha de raciocínio é que se chega nas possibilidades de…

Cadastro Fiscal e Alvará de Licença para Localização: O Que É? Como Solicitar? Para Que Serve? Preciso Pagar Algum Valor?

Caroline Zoghbi Polonio Advogada inscrita na OAB/PR nº 100.131, especialista em Processo civil, mediação e arbitragem.   Primeiramente, é importante esclarecer que nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, profissionais autônomos ou de outra natureza, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município de Curitiba, sem prévia inscrição no Cadastro Fiscal (art. 78 Lei…

Lei Geral de Proteção de Dados em Vigor

Renata Rezende de Borba Advogada   A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709, de 2018, entrou em vigor recentemente, em 18/09/2020, tendo sido criada como ferramenta para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, principalmente considerando-se o avanço da tecnologia nos dias atuais.   Neste…

Hipervalorização de Quotas

Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638   A moderna advocacia não vem atuando apenas de maneira meramente consultiva ou litigiosa, isto pois, a mais nova geração de empresas, bem como as denominadas Startups, vem se utilizando de práticas do mundo jurídico para maximizar não apenas seus ganhos, mas, principalmente, investimentos.   Uma inovação jurídica que vem…