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Empresas que utilizam o e-Social já podem efetuar compensação cruzada – entre créditos fazendários e previdenciários

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Foi publicada no Diário Oficial da União em 15/06/2018 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 que regulamenta a compensação tributária e traz como novidade a unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).   A unificação dos regimes jurídicos aplicar-se-á às pessoas…

Seguro D&O

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho OAB/PR 76.282   O seguro de responsabilidade civil para administradores e conselheiros, conhecido como D&O – “Directors and Officers Liability Insurance”, tem como objetivo o pagamento pela seguradora dos valores despendidos pelos administradores de sociedades e entidades sem fins lucrativos em decorrência de reclamações relativas a atos de gestão…

Sucessão Familiar e Perpetuidade do Patrimônio

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho OAB/PR 76.282   O grande objetivo da maioria das empresas familiares é conseguir fazer uma transição sucessória tranquila e perpetuar o patrimônio, mantendo a “riqueza” familiar.   A boa sucessão e formação de lideranças é um dos principais desafios da empresa familiar, para alcançar tal objetivo é fundamental estar…

Receita Federal institui Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) para Micro e Pequenas Empresas

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 09.04.2018 a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, também conhecido como REFIS das MPEs.   A aprovação…

Receita Federal Regulamenta Programa de Regularização Tributária para Produtores Rurais

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 22.01.2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/2018.   O produtor rural pessoa física ou jurídica poderá parcelar suas dívidas com a…