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Sucessão Familiar e Perpetuidade do Patrimônio

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho OAB/PR 76.282   O grande objetivo da maioria das empresas familiares é conseguir fazer uma transição sucessória tranquila e perpetuar o patrimônio, mantendo a “riqueza” familiar.   A boa sucessão e formação de lideranças é um dos principais desafios da empresa familiar, para alcançar tal objetivo é fundamental estar…

Receita Federal institui Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) para Micro e Pequenas Empresas

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 09.04.2018 a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, também conhecido como REFIS das MPEs.   A aprovação…

Receita Federal Regulamenta Programa de Regularização Tributária para Produtores Rurais

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 22.01.2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/2018.   O produtor rural pessoa física ou jurídica poderá parcelar suas dívidas com a…

A LC nº 160/2017 e a Convalidação de Incentivos Fiscais Relativos ao ICMS.

Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.                        Introdução   O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS possui um papel fundamental na arrecadação dos Estados e Distrito Federal, e é a materialização do Princípio Federativo, cujo fundamento encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição…