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Breves Considerações acerca da ‘Norma Antielisiva’ prevista no Parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional – Ausência de Regulamentação Legal.

Por Jose Rodriguez Limeres Jr.   A ‘norma antielesiva’ prevista no Parágrafo único do art. 116 do CTN, foi incluída pela Lei Complementar nº 104 de 2011, que dispõe o seguinte: “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo…

Novas Recomendações do CNJ para Recuperações Judiciais e Falências Pós-Pandemia

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   É notório que os impactos da pandemia persistem e se prolongarão no âmbito judicial e, principalmente, nos processos recuperacionais.   Em razão disso e sabedores de que haverá o aumento do número de ações judiciais envolvendo empresas atingidas pelas consequências econômicas da pandemia…

Imposto de Renda e a Contratação de Softwares de Prateleira de Fornecedores Estrangeiros

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017     O primeiro posicionamento do Fisco com relação à matéria ocorreu em 2017, através da edição da Solução de Consulta nº 18/2017 e Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2017. Nessa circunstância, para as autoridades fiscais, era devida a incidência da alíquota de 15% (quinze…

Análise do Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações Jurídicas de Direito Privado – Lei 14.010/2020

Caroline Zoghbi Polonio OAB/PR 100.131   No dia 12 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esta Lei instituiu algumas normas, de caráter…

Tributação em Streaming e o Conflito de Competência

Bárbara Maia Simões Acadêmica de Direito.   As inovações da Quarta Revolução Industrial têm sido caracterizadas pela introdução ao mercado de tecnologias antes nunca utilizadas. Assim, o século XXVI encontra-se demarcado por plataformas de software inovadoras, robôs e, ainda, aplicativos de streaming, reproduzindo músicas e filmes de formas antes nunca vista. Dessa forma, o Direito…

Transação Excepcional

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   O Governo Federal lançará, a partir de julho de 2020 programa destinado a regularização fiscal com vistas a minorar os impactos da pandemia iniciada em março deste ano.   São passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de…

COVID-19 e os Contratos de Locação Comercial

O novo coronavírus impactou drasticamente a rotina da população mundial, refletindo nos setores econômicos, de saúde, industrial e de ações governamentais. Visando a dirimir os riscos à própria população e mitigar a disseminação do vírus, as autoridades governamentais, em nível global, vêm buscando medidas protetivas aos seus cidadãos e aos sistemas de saúde, que não…