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A MEDIDA PROVISÓRIA 806/2017 E A NOVA TRIBUTAÇÃO SOBRE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Por Paulo Henrique Berehulka, Advogado e membro da OAB/PR desde 2003; e   Maxwell Lima Dias, Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.     O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (30) a Medida Provisória 806/2017, que trouxe relevantes alterações na tributação sobre os Fundos de Investimentos fechados. Esta nova tributação, mais rigorosa, atinge em…

EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA AMBIENTAL

Por Carlos Henrique Vogelsanger O poder de tributar, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito, tem como principal objetivo auferir renda, receitas dos contribuintes, para que o Estado possa atender as necessidades e interesses do bem comum, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conhecido caráter fiscal da…

HOLDINGS PATRIMONIAIS: Cobranças Indevidas de Contribuição Sindical Patronal

Por Paulo Henrique Berehulka *Advogado especializado em Direito Tributário e Societário   Estamos alcançando o momento do ano em que os Sindicatos, sempre ávidos por melhorar sua condição de arrecadação, endereçam às empresas as cobranças relativas à contribuição sindical patronal. Ocorre que a algumas cobranças são realizadas sem o fundamento fático que a norma exige,…

Contrato de Transferência de Funcionários – Know-How: Procedimentos e Curiosidades

Por Carlos Henrique Vogelsanger   Com o mercado de trabalho cada dia mais competitivo, os profissionais buscam especializações, treinamentos e aprimoramentos em geral, para se assegurar no mercado, se destacar dos demais profissionais e consequentemente garantir melhores remunerações. Na medida em que os profissionais adquirem tais conhecimentos e acabam ganhando expertise em determinados assuntos, tais…

Aspectos Societários sobre a Lei da Terceirização

Por Renata R. de Borba Lei 13.429/2017 – Breve Análise sob Aspectos Societários Motivo de bastante discussão no ambiente político, juntamente com outras medidas referentes à reforma trabalhista, a Lei 13.429/2017 alterou a Lei 6.019/1974, especialmente com relação ao tratamento dispensado aos temas de trabalho temporário e terceirização de serviços. Vale ressaltar, porém, que no…