Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de março de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, a qual dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de Filial, Agência, Sucursal ou Estabelecimento no País,…
Por Jose Rodriguez Limeres Jr. Advogado Existe um pedido muito corriqueiro que é feito perante às prefeituras dos municípios brasileiros, qual seja: ‘Pedido de Reconhecimento da Não-Incidência do ITBI na transmissão de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social’. Tal possibilidade está disposta no art. 156, § 2º, I,…
Por Ágatha Eloise Barreto Acadêmica de Direito Além dos impactos globais macroeconômicos, o alcance da COVID 19 também levanta questionamentos acerca das consequências no âmbito pessoal e de esfera doméstica. Em referência às responsabilidades de pagamento de aluguel, por exemplo, já foram divulgadas ações governamentais e estratégias institucionais particulares como resposta à pandemia.…
Por Giulia Garofani Ramos Acadêmica de Direito A Nova Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709, tem sido assunto de grande relevância no mundo empresarial e jurídico, não somente porque foi sancionada em 2018 e ainda não entrou em vigor, aguardando agora nova sanção presidencial, mas também por conta das inovações e mudanças trazidas…
Fernanda A Marcilio Advogada Tem sido cada vez mais recorrente a utilização do usufruto sobre quotas de sociedades limitadas, especialmente nos planejamentos sucessórios em empresas familiares. Basicamente, o sócio, preparando a sua sucessão em vida, mas buscando não abrir mão dos direitos oriundos de suas participações societárias, as transfere aos herdeiros, reservando para si…
Renata Rezende de Borba Advogada Com relação às medidas de cunho econômico que vêm sendo tomadas no Brasil, assim como em outros países, com vistas a amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia da covid-19, muitas relações jurídicas privadas tem se deparado com condições que se tornaram onerosas ou desequilibradas no aspecto econômico-financeiro,…
Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Por recente decisão do Plenário da Câmara Federal, restou aprovado texto original e emendas ao Projeto de Lei nº 6229/05 que reformula a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Em linhas gerais, o texto alterou as seguintes matérias no âmbito Recuperacional: …
Caroline Zoghbi Polonio OAB/PR 100.131 Você já se deparou com as seguintes terminologias: “Colação, Adiantamento de legítima, doação inoficiosa e Sonegação”? A primeira vez que as escutamos é normal soar estranho aos ouvidos, afinal, são palavras que não fazem parte do nosso cotidiano, a menos que você trabalhe diretamente com tais institutos. Passemos…
Por Bárbara Maia Simões Acadêmica de Direito. As novas tecnologias e plataformas digitais passam a integrar não somente a realidade fática dos indivíduos como, também, do operador do Direto. A análise dessas plataformas digitais ronda a vertente de filmes, livros, músicas em suas diversas plataformas online (como, por exemplo, Netflix, Amazon, Spotify, Ifood, Uber…
Por Fernanda Aparecida Marcilio Advogada O Código Civil, no artigo 1.639, estabelece a licitude dos nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do casamento. O regime de bens é…
