Responsabilidade de Sócio por passivo fiscal

Renata R. de Borba Advogada   Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu sobre o redirecionamento de passivo fiscal da sociedade para os sócios, nas hipóteses de baixa irregular da sociedade. Neste caso, segundo a decisão exarada, somente os sócios gestores à época do encerramento das atividades da sociedade podem ser responsabilizados pelas…

A VALIDADE DA CÉDULA DE PRODUTOR RURAL QUE NÃO CONTÉM A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS A SER UTILIZADO E DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR SUA APURAÇÃO.

Por Gabriela Oriente Advogada, pós-graduanda em Direito Societário pela Fae Business School   Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, bastando que contenha os referenciais necessários à clara…

Decisões recentes acerca da (im)possibilidade de tributação do ganho de capital nas operações societárias de incorporação de ações

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017   Superada a questão envolvendo a diferença dos institutos jurídicos da “Incorporação de Empresa” (artigo 227 da Lei nº 6.404/76[1]) e “Incorporação de Ações” (artigo 252 da Lei nº 6.404/76[2]), o tema acerca da eventual incidência de tributação sobre o ganho de capital nestas…

NOVOS EMPREENDEDORES E OS DESAFIOS LEGAIS

Por Karel Assef Sadila Advogado   O cenário brasileiro de contínua crise financeira tem como efeito a inauguração de companhias mais simples, que mesmo detendo grande repertório tecnológico, muitas vezes abrem mão de suporte técnico-jurídico. Nesse sentido, as startups são optam por sistemas que muitas vezes podem trazer diversos problemas, na medida em que desenvolvem…

Processos de aquisição de startups: cláusula de earn-out e sua proteção ao investimento e ao modelo de negócios

Matheus Kniss Pereira Especialista em Direito Empresarial   Processos de aquisição de startups: cláusula de earn-out e sua proteção ao investimento e ao modelo de negócios   Ao longo dos últimos anos, a evolução tecnológica tem sido a força propulsora da estruturação de diversos modelos de negócios inovadores, em especial envolvendo as chamadas fintechs, cujos…

APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE DO ICMS EM RELAÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: Possibilidade de recuperar valores pagos de forma inconstitucional

Gabriel Vicente Fraciscon Elias Advogado Formado pelo Centro Universitário Curitiba   No ano de 2021, a ANEEL aprovou quase 10% de reajuste na energia elétrica. Com isso, muitos estabelecimentos, principalmente indústrias e supermercados, acabaram tendo que apertar ainda mais a sua margem de lucro.   Além da crise hídrica que assola o território nacional, contribuindo…

DA LIMITAÇÃO DO RICMS/PR À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA

Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Recentemente, uma alteração promovida pelo Decreto nº. 8471/2021, do Poder Executivo do Estado do Paraná, trouxe, a despeito de seu reduzido tamanho, significativa mudança no dia a dia dos contribuintes de ICMS localizados…