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FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL SUSPENDEM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, DIZ STJ.   É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do…

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TRF-4 DECIDE QUE ISS DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS   O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a…

Sociedade Limitada Unipessoal

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016   A Medida Provisória 881/2019 – também conhecida como MP da Liberdade Econômica – criou nova modalidade societária.   Trata-se da Sociedade Limitada Unipessoal, com previsão no parágrafo único do Art. 1.052 do Código Civil (incluído pela MP 881/2019):   Parágrafo único.  A…

ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (ICMS) DO ESTADO DO PARANÁ – QUINTA RODADA DE CONCILIAÇÃO

  Por Fernando Bernini de Noronha   Com a vigência do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Estados passaram a ter o dever de liquidar seus precatórios vencidos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos, permitida a cessão dos créditos.   Nesse sentido, com o…

Advogado Paulo Henrique Berehulka é nomeado presidente da Comissão de Precatórios da OAB PR.

No dia 05/06, o advogado Paulo Henrique Berehulka, sócio do escritório Berehulka e Agostini Sociedade de Advogados, foi nomeado presidente da Comissão de Precatórios da OAB Paraná, conforme notícia do site da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná: Tomou posse, nesta quarta-feira (5), a  Comissão de Precatórios da OAB Paraná, que terá Paulo Henrique…

OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   A Constituição Federal trata a respeito do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em seu artigo 155 quando determina que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa…

Regimes de Incidência do PIS e da COFINS

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Neste breve artigo, sem esgotar o tema proposto, em razão da complexidade e dinâmica legislativa, serão tratados de alguns dos regimes de incidência de apuração do PIS e da COFINS, tributos esses da espécie contribuição social e que foram implementados pela União para fazer frente à, ou seja, possuem…

A Atipicidade Penal do Não Recolhimento do ICMS Próprio Declarado sob o Enfoque da Teoria da Imputação Objetiva

Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. Introdução  Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº…

Decisão do TRF 1 entende que em ação de Execução Fiscal a parte executada deverá obedecer a ordem preferencial de nomeação de bens para penhora e arresto mesmo que onerosa

Por Giovanna da Silveira   Nos últimos tempos é recorrente que na Execução Fiscal a parte executada nomeie um ou mais bens sem observar a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/1980, indicando por diversas vezes veículos automóveis, precatórios, entre outros.   Ocorre que a lei é clara ao definir que não basta a…

Começar a empreender no Brasil

  Silvia Leticia Agostini de Pinho Candido   Já estamos em maio, mas ainda com gosto de ano novo, difícil perceber que alcançamos praticamente a metade de 2019.   Com o novo ano, planeja-se metas e projetos, afinal: “ano novo, vida nova.” Segundo a revista Você S/A (edição de fevereiro/2019), os 15 principais desejos dos…