Seguro D&O

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho OAB/PR 76.282   O seguro de responsabilidade civil para administradores e conselheiros, conhecido como D&O – “Directors and Officers Liability Insurance”, tem como objetivo o pagamento pela seguradora dos valores despendidos pelos administradores de sociedades e entidades sem fins lucrativos em decorrência de reclamações relativas a atos de gestão…

Sucessão Familiar e Perpetuidade do Patrimônio

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho OAB/PR 76.282   O grande objetivo da maioria das empresas familiares é conseguir fazer uma transição sucessória tranquila e perpetuar o patrimônio, mantendo a “riqueza” familiar.   A boa sucessão e formação de lideranças é um dos principais desafios da empresa familiar, para alcançar tal objetivo é fundamental estar…

Receita Federal institui Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) para Micro e Pequenas Empresas

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 09.04.2018 a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, também conhecido como REFIS das MPEs.   A aprovação…

Diferenças entre Diretor Estatutário e Diretor Empregado

Diferenças entre Diretor Estatutário e Diretor Empregado Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   No que tange as Sociedades Anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, os Diretores podem ser contratados pela Companhia (Diretor Empregado) ou eleitos através de Assembleia Geral Extraordinária (Diretor Estatutário). Diretores Empregados Os Diretores Empregados são contratados…

Receita Federal Regulamenta Programa de Regularização Tributária para Produtores Rurais

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 22.01.2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/2018.   O produtor rural pessoa física ou jurídica poderá parcelar suas dívidas com a…