Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Introdução O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS possui um papel fundamental na arrecadação dos Estados e Distrito Federal, e é a materialização do Princípio Federativo, cujo fundamento encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. A Sociedade de Propósito Específico ou ”SPE” é um modelo de organização societária, caracterizada pelo fato de ser constituída para um fim determinado, um objetivo final. Os seus requisitos são observados a partir do momento em que se define o tipo societário que este…
Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Introdução Os sócios de uma empresa, via de regra, não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. O artigo 50 do Código Civil, nesse sentido, determina que é possível que obrigações contraídas pela pessoa jurídica ultrapassem o seu patrimônio e…
Por Gustavo de Oliveira Mello A Secretaria da Receita Federal do Brasil institui mais uma obrigação acessória. Trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1761/2017, a DME será exigida a partir de 01º de janeiro de 2018. Pessoas físicas e jurídicas…
Por Fernando Bernini de Noronha Segundo dados da Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba[1], o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é a principal fonte de receita do município, sendo aplicado nas áreas da saúde, educação e outros serviços essenciais para manutenção da cidade. O fato gerador ocorre diante…
Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. A Lei Complementar nº 157/2017 alterou a sistemática de Competência do ISS, prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, introduzindo em seu texto, os incisos XXIII, XXIV e XXV. De acordo com estes novos incisos, os serviços listados nos itens 4.22,…
Por Paulo Henrique Berehulka, Advogado e membro da OAB/PR desde 2003; e Maxwell Lima Dias, Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (30) a Medida Provisória 806/2017, que trouxe relevantes alterações na tributação sobre os Fundos de Investimentos fechados. Esta nova tributação, mais rigorosa, atinge em…
Por Carlos Henrique Vogelsanger O poder de tributar, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito, tem como principal objetivo auferir renda, receitas dos contribuintes, para que o Estado possa atender as necessidades e interesses do bem comum, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conhecido caráter fiscal da…
Por Renata R. de Borba A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDICS), da Câmara dos Deputados, recentemente aprovou o Projeto de Lei nº 5281/16, cuja proposta é de alterar o Artigo 1.021 do Código Civil, para permitir que sócios examinem livros e documentos da sociedade a qualquer tempo. A redação…
Foi sancionada nesta terça-feira (24) a Medida Provisória nº 783/2017 (PLV 23/2017), tendo sido convertida na Lei nº 13.496/2017 e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A Lei nº 13.496/2017 institui (de uma vez por todas) o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, que permite o parcelamento com descontos de…
