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A ATIPICIDADE PENAL DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

  Por  Maxwell Lima Dias,  advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC.     Introdução   Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…

MP do Contribuinte Legal

por Isabel Sobral   Recentemente o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 889/2019, cognominada MP do Contribuinte Legal. Diversos noticiários e reportagens enquadraram essas disposições como um Programa de regularização de débitos tributários em que o contribuinte terá a possibilidade de beneficiar-se de reduções de até 70% de seus débitos no âmbito federal, contando,…

Celeridade na Recuperação Judicial

Por Marine Vanessa Ueda Gonçalves   A figura da recuperação judicial implementada pela Lei 11.101/05 surgiu como forma de diminuir os impactos das crises nas empresas viáveis, evitando a falência e estimulando a atividade econômica. Isso é possível através da ampliação do valor dos ativos e da criação de um plano aprovado pelos credores, no…

A disposição de bens via testamento e as cláusulas restritivas de direito.

por Equipe BASDA   As cláusulas restritivas de direito, especialmente no âmbito sucessório, buscam a proteção do patrimônio do de cujus, em favor do beneficiário – herdeiro, legatário ou donatário-, após a consumação do evento morte, incidindo objetivamente nos bens, e atingindo-lhe à eficácia, não havendo nas referidas clausulas um dever, mas sim, uma restrição…

O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   A cobrança do crédito tributário é realizada administrativamente ou judicialmente, com as peculiaridades em cada uma das esperas, tendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diversas prerrogativas no processo de cobrança de dívidas contra as pessoas físicas e jurídicas. Na esfera administrativa, o que normalmente…

Da Possível Inconstitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE após a EC nº 33/2001

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas– aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.[1] Para atender à execução de seu objetivo, foi instituída uma…

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS DEVEM SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Por Gustavo de Oliveira Mello – Advogado, membro da OAB/PR desde 2016. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio…