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A Possibilidade de Planejamento Tributário sobre a Isenção de ICMS estabelecida na Lei nº 19.595/2018 – Micro e Mini Geradores de Energia Elétrica – e Regulamentado pelo Decreto nº 10.686/2018 – Estado do Paraná.

por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Com o objetivo de fomentar a geração de energia elétrica pelos micros e minigeradores de energia, o Governo do Paraná, via Lei nº 19.595/2018, tornou isenta de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) a eletricidade gerada pelos micros e minigeradores no…

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ASSEMBLEIA DE CREDORES PODE ESCOLHER CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDAS, DECIDE STJ 10 de agosto de 2019, 11h48   Por Fernando Martines   A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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PLENÁRIO DO STF JÁ PODE ANALISAR SE CABE PRISÃO POR DÍVIDA DE ICMS DECLARADO Por Gabriela Coelho. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e…

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FINS DE RESSARCIMENTO DO ACIONISTA DISSIDENTE

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   Antes de entrar no tema em si, importante trazer as hipóteses previstas pela Lei 6.404/1976 (“LSA”) acerca do direito de retirada dos acionistas. São diversas as possibilidades trazidas pela LSA a respeito da possibilidade e direito de acionistas dissidente se retirarem da Companhia.…

INSTRUMENTOS SOCIETÁRIOS PARA FORMALIZAR AS PARCERIAS

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido   As relações de trabalho têm mudado muito nos últimos anos, vivemos uma realidade muito mais dinâmica, móvel e temporária. Os vínculos empregatícios que antigamente duravam vários anos, atualmente se desfazem rapidamente, quando não instalados já com caráter estritamente temporários.   É muito comum equipes temporárias, profissionais que…