FIAGRO – Lei Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021)

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017     A Lei nº 14.130/2021 foi sancionada com vetos pelo Presidente da República em 29 de março de 2021 e tem como objetivo alterar a Lei nº 8.668/1993 (constituição e regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas…

Planejamento Societário Através de Sociedade em Conta de Participação – SCP – E sua Tributação

Por Maxwell Lima Dias, formado em Direito pela PUCPR, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia com foco em Direito Tributário e Desenvolvimento Sustentável pela UNIBRASIL, membro do NUPECONST – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional…

O Dever de Informação do Administrador

Por Karel Assef Sadila Advogado     O investidor tem um papel de célere importância dentro das sociedades de capital aberto, pois, em grande parte, é de poupadores que advêm os recursos que são utilizados para movimentar as grandes companhias.   Relevada a importância deste agente para as sociedades de capital aberto, resta salientar a…

Assembleia Geral Extraordinária e Assembleia Geral Ordinária

Por Bárbara Maia Simões Bacharel em Direito e Pós-Graduanda em Direito Tributário Empresarial A constituição de sociedades empresárias têm sido uma constante busca por empreendedores e investidores na sociedade brasileira. Uma das principais vantagens é a separação entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, sendo somente a Sociedade responsável pelas dívidas…

A Tributação das Stock Options

Julia Casagrande Franco Estagiária   Cada vez mais reconhecidas pelo potencial de atração e retenção de talentos dentro das sociedades anônimas, as “stock options” vêm ganhando espaço no cenário dos planos de compra e venda de ações no ambiente corporativo. Conhecido como um plano de Opção de Compra de Ações, as Stock Options permitem que…

Da Tributação de Softwares e a Posição do Supremo Tribunal Federal

Por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo.   Em 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STJ), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e nº. 5659, emitiu posicionamento que tende a mitigar a discussão envolvendo…

O Dever de Diligência e Seus Aspectos

Por Karel Assef Sadila Advogado   A Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades por Ações (LSA), determina a positivação do dever de diligência. Tal instituto é extremamente importante para o administrador de companhias de capital aberto e fechado, isso pois, podem representar a possibilidade ou não de responsabilização do referido…