Autor: BASDA

A LC nº 160/2017 e a Convalidação de Incentivos Fiscais Relativos ao ICMS.

Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.                        Introdução   O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS possui um papel fundamental na arrecadação dos Estados e Distrito Federal, e é a materialização do Princípio Federativo, cujo fundamento encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição…

Extrativismo Fiscal e Comodidade Tributária: Ilegalidade na Inclusão do Sócio na CDA

Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.      Introdução   Os sócios de uma empresa, via de regra, não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. O artigo 50 do Código Civil, nesse sentido, determina que é possível que obrigações contraídas pela pessoa jurídica ultrapassem o seu patrimônio e…

A MEDIDA PROVISÓRIA 806/2017 E A NOVA TRIBUTAÇÃO SOBRE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Por Paulo Henrique Berehulka, Advogado e membro da OAB/PR desde 2003; e   Maxwell Lima Dias, Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.     O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (30) a Medida Provisória 806/2017, que trouxe relevantes alterações na tributação sobre os Fundos de Investimentos fechados. Esta nova tributação, mais rigorosa, atinge em…

EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA AMBIENTAL

Por Carlos Henrique Vogelsanger O poder de tributar, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito, tem como principal objetivo auferir renda, receitas dos contribuintes, para que o Estado possa atender as necessidades e interesses do bem comum, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conhecido caráter fiscal da…