Eduardo Peres Estagiário Estudante de Direito pela Unicuritiba A PL 2596/2021 propõem alterações na Lei 9.249/1995, o principal objetivo das alterações tem como objeto o imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de…
Renata R. de Borba Advogada Entrou em vigência na data de 10/06/2021 a Instrução Normativa DREI nº 55, apresentando algumas novidades relativas ao registro de atos societários perante as juntas comerciais do país, reformando expressamente a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. A primeira delas que nos chama a…
Por Bárbara Maia Simões Bacharel em Direito e Pós-Graduanda em Direito Tributário Empresarial pela PUCPR. A discussão é palco para a Corte Constitucional em 2017, tendo sido pacificado que não é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS. Em suma, o Supremo compreendeu que o imposto estadual não podia ser…
Por Karel Assef Sadila Advogado A Business Judgment Rule (BJR) é um instituto jurídico que prevê a possibilidade de afastamento da responsabilidade civil de determinado agente de companhia de capital aberto, que seguir os preceitos de lealdade e diligência, porém agiu de maneira que causou danos à companhia. A BJR se desenvolveu na…
por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. Quando se trata do direito sob o ponto de vista da disputa judicial (cuja distinção se encontra em outro artigo), já se trouxe uma opinião que, sem pretensão de esgotar o…
Julia Casagrande Franco – Estagiária Estudante de Direito pela PUC PR O acordo de acionistas caracteriza-se por constituir instrumento cabível para as Sociedades Anônimas, seja de capital aberto ou fechado, e pode ser utilizado como um meio de delimitar a convergência de interesses e normas que regularam as relações entre os acionistas e a…
Renata R. de Borba Advogada Sancionada no dia 1º de junho de 2021 pelo Presidente, a Lei Complementar nº 182 traz alterações importantes na Lei das Sociedades por Ações (6404/1976). Destacamos aqui principalmente as modificações relativas à chamada instituição da “Sociedade Anônima Simplificada”, que teria condições facilitadas para constituição e acesso ao mercado de…
por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. A depender do nível de contato que um eventual leitor do presente texto possua com o cenário jurídico – termo adotado sem qualquer pretensão neste comentário, que busca, ainda que de maneira…
Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Corporativo pela PUC PR Em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, tema de Repercussão Geral n. 69, ficou estabelecido a fixação da tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS“. Tendo em vista…
Por Karel Assef Sadila Advogado É necessário esmiuçar as circunstâncias nas quais o agente pode ser imposto a enfrentar tal processo. No artigo 158, da LSA, a doutrina entende que devem ser apontados como fatores necessários para a possibilidade de responsabilização, o agente ter agido com culpa ou dolo. Esta análise, e consequentemente…
