Por Maxwell Lima Dias, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUC/PR, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR; Foi publicada, em 17 de junho de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 14.402/2020, que disciplina os procedimentos, os requisitos…
Por Fernanda A. Marcilio A desconsideração da personalidade jurídica é ato jurídico decorrente de decisão judicial que visa a atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade. Nesse texto, a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade…
Por Maria Isabel Sobral – Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Como consequência da crise de saúde enfrentada com a disseminação do vírus COVID-19, diversos setores da sociedade civil terão reflexos do período de pandemia. Seja no âmbito governamental, empresarial e civil os efeitos são diretos e, muitos deles, imediatos. Visando minorar os…
Por Maxwell Lima Dias, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUCPR, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR; As pessoas jurídicas que apurarem o IRPJ e a CSLL pelas regras do regime do Lucro Real (obrigadas a ele ou não) poderão escolher entre a…
Por Caroline Zoghbi Polonio – OAB/PR 100.131 A TV Conjur foi palco do debate que aconteceu, na última quinta-feira (21/05/2020), entre especialistas que discutiram e trouxeram importantíssimas reflexões acerca da seguinte temática “Contratos: jurisprudência antes e depois da pandemia”. Este evento reuniu especialistas como Octavio Luiz Rodrigues, conselheiro do CNMP e professor da…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 Desde o pedido de decretação de estado de calamidade encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional, resultando assim no Decreto Legislativo nº 6 de 2020, várias medidas estão sendo propostas para reduzir o impacto da pandemia no orçamento público e…
Por Bárbara Maia Simões – Acadêmica de Direito O estado de calamidade enfrentado na atual ceara brasileira afeta todos as vertentes jurídicas. Assim, nesse sentido, a crise decorrente do COVID-19 (Coronavírus) passa a criar empecilhos no cumprimento de prestações judiciais previamente assumidas de forma espontânea em acordos judiciais. Por motivos alheios a autonomia das partes,…
Por Giulia Garofani Ramos – Acadêmica de Direito A OAB/DF entrou com um pedido para que, em razão da pandemia da COVID-19, os advogados pudessem pedir a suspensão dos prazos que exigissem coleta de elementos comprobatórios. Inicialmente o TRT da 10ª Região, negou o pedido, alegando que nem o Código de Processo Civil e…
Por Ágatha Eloise Barreto – Acadêmica de Direito A expectativa de ampliação do faturamento e da visibilidade da marca podem motivar a abertura de filiais do negócio. O procedimento envolve, preliminarmente, a análise do Contrato Social em conjunto com o plano de localização e de atividades a serem prestadas pelo novo estabelecimento. Desde…
Por Bárbara Maia Simões, acadêmica de Direito. Em razão do estado de calamidade pública da decretação de estado de calamidade pública pelo rápido alastramento da COVID-19 em todo o território nacional, o Legislativo tem efetuado diversas medidas para abrandar as consequências econômicas da pandemia. Isto posto, em 27 de abril de 2020 foi publicada…
