Autor: BASDA

Arbitragem no Brasil

Por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido OAB/PR 76.282   A arbitragem no Brasil foi regulamentada em 1996, mas costumava ser utilizada somente em casos que envolviam mais de um país. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal julgou um processo que garantiu a constitucionalidade da lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata…

O Abuso de Poder do Estado do Paraná na Limitação ao Crédito de ICMS Adquirido via SISCRED – Tabela Redutora

Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Advogados Associados, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, membro da OAB/PR desde 2016. As operações de exportação de mercadorias, como se sabe, são imunes ao pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de…

Da Cessão de Crédito Tributário e a Falácia do “Crédito de Terceiros”

Por Paulo Henrique Berehulka   Aos tributaristas, contadores e gestores financeiros de empresas, o tema da “transferência de créditos” federais é mais um daqueles que atingiu raias místicas. A velha máxima de que “uma mentira repetida diversas vezes toma força de verdade” aplica-se ao caso em análise.   A Receita Federal impõe aos analistas a…

A Utilização de Créditos Adquiridos via SISCRED por Devedores Contumazes

Por Maxwell Lima Dias Advogado, especialista em Direito Tributário Empresarial pela PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016.   A Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996 – Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná, previu a possibilidade de a Coordenação da Receita do Estado – CRE, decretar regime especial de controle,…

Espécies de Ações na Sociedade Anônima

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   Diferentemente das Sociedades Limitadas, as Sociedades Anônimas (S.A.) possuem ações ao invés de quotas. As ações de uma S.A. representam o capital social da empresa e serão divididas entre os seus Acionistas.   O Estatuto Social das S.A.’s define o número de ações…

Empresas que utilizam o e-Social já podem efetuar compensação cruzada – entre créditos fazendários e previdenciários

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Foi publicada no Diário Oficial da União em 15/06/2018 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 que regulamenta a compensação tributária e traz como novidade a unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).   A unificação dos regimes jurídicos aplicar-se-á às pessoas…