Autor: BASDA

Diferenças entre Diretor Estatutário e Diretor Empregado

Diferenças entre Diretor Estatutário e Diretor Empregado Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   No que tange as Sociedades Anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, os Diretores podem ser contratados pela Companhia (Diretor Empregado) ou eleitos através de Assembleia Geral Extraordinária (Diretor Estatutário). Diretores Empregados Os Diretores Empregados são contratados…

Receita Federal Regulamenta Programa de Regularização Tributária para Produtores Rurais

Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.   Foi Publicada no Diário Oficial da União em 22.01.2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/2018.   O produtor rural pessoa física ou jurídica poderá parcelar suas dívidas com a…

A LC nº 160/2017 e a Convalidação de Incentivos Fiscais Relativos ao ICMS.

Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.                        Introdução   O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS possui um papel fundamental na arrecadação dos Estados e Distrito Federal, e é a materialização do Princípio Federativo, cujo fundamento encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição…

Extrativismo Fiscal e Comodidade Tributária: Ilegalidade na Inclusão do Sócio na CDA

Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016.      Introdução   Os sócios de uma empresa, via de regra, não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. O artigo 50 do Código Civil, nesse sentido, determina que é possível que obrigações contraídas pela pessoa jurídica ultrapassem o seu patrimônio e…