Por Tarita Leite – Advogada inscrita na OAB/PR 101.425 Os incentivos fiscais consistem em benefícios concedidos pela Administração Pública para estimular a economia em alguns setores, atividades ou regiões. No que tange as operações aduaneiras, o Governo Federal criou o regime aduaneiro Drawback regulamentado pela primeira vez no Decreto – Lei n. 37/1966, podendo…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 O presente artigo abordará os riscos inerentes à sucessão de passivos tributários e trabalhistas na aquisição/alienação de ativos de empresas que estejam em processo de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 trata a respeito do tema no inciso II do artigo 141, conforme…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado e Compliance Officer no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR INTRODUÇÃO Desde os debates sobre a Reforma da Previdência, sobretudo após a aprovação das novas…
por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. No mundo empresarial, é sabido que periodicamente – mensal, trimestral ou anualmente – são necessários ajustes com o Fisco, a fim de que se apurem tributos a pagar ou restituir, via de…
Bárbara Maia Simões Acadêmica de Direito. Em meio a tantas modificações nesse contexto de pandemia, em 08 de outubro de 2020 o Ministério da Economia optou para que matérias tributárias, de pequeno valor, fossem julgados de forma exclusiva por auditores fiscais. Até a modificação mencionada, caso houvesse a discussão a respeito de débitos de…
Bárbara Maia Simões Acadêmica de Direito. A pandemia da COVID-19 trouxe diversas modificações em inúmeros cenários, tornando necessário que a sociedade se ajuste a esse “novo normal”, ainda que, a princípio, de caráter temporário. Dessa forma, de forma conjunta, diversas problemáticas foram suscitadas como, por exemplo, negociação em alugueis, descumprimento contratual, rescisões e…
Por Giulia Garofani Ramos Acadêmica de Direito Os critérios de não-incidência de ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, constam no art. 156, § 2°, I, da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão inter vivos, a qualquer título,…
Por Fernanda Aparecida Marcilio Advogada Problemas com o sócio não são incomuns, afinal, é muito difícil não ocorrer um desentendimento fruto da incompatibilidade de opiniões, ou motivada pelo excesso de convivência somado à irritação do dia a dia. Estes conflitos não apenas desgastam a relação entre sócios, como também podem afetar a estrutura da empresa…
Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Com o objetivo de fomentar a economia paranaense e estimular a retomada das atividades no pós-pandemia do Coronavirus, o Estado do Paraná, editou 2 (dois) Decretos que alteraram as regras para utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
Renata R. de Borba Advogada Desde 2014, em decorrência da Lei Complementar nº 147/2014, e por meio da publicação da IN nº 26 do Departamento de Registro e Integração (DREI), não mais se impõe a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos…
