Por Equipe BASDA Affectio Societatis pode ser caracterizada como o elemento subjetivo da relação empresarial entre os sócios e/ou acionistas acerca da vontade de contrair sociedade. Ou seja, a exteriorização da vontade de duas ou mais pessoas com relação a sua intenção de constituírem uma sociedade, seja ela de qual forma for. Além disso…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC. Introdução Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…
por Isabel Sobral Recentemente o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 889/2019, cognominada MP do Contribuinte Legal. Diversos noticiários e reportagens enquadraram essas disposições como um Programa de regularização de débitos tributários em que o contribuinte terá a possibilidade de beneficiar-se de reduções de até 70% de seus débitos no âmbito federal, contando,…
por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido As empresas listradas nos níveis 1, 2 e do Novo Mercado – empresas que participam do mais alto nível de Governança Corporativa da bolsa brasileira, renovaram os membros de seus conselheiros de administração entre 2018 e 2019. Era muito comum os membros permanecerem nas cadeiras por longos…
Por Marine Vanessa Ueda Gonçalves A figura da recuperação judicial implementada pela Lei 11.101/05 surgiu como forma de diminuir os impactos das crises nas empresas viáveis, evitando a falência e estimulando a atividade econômica. Isso é possível através da ampliação do valor dos ativos e da criação de um plano aprovado pelos credores, no…
por Equipe BASDA As cláusulas restritivas de direito, especialmente no âmbito sucessório, buscam a proteção do patrimônio do de cujus, em favor do beneficiário – herdeiro, legatário ou donatário-, após a consumação do evento morte, incidindo objetivamente nos bens, e atingindo-lhe à eficácia, não havendo nas referidas clausulas um dever, mas sim, uma restrição…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. A cobrança do crédito tributário é realizada administrativamente ou judicialmente, com as peculiaridades em cada uma das esperas, tendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diversas prerrogativas no processo de cobrança de dívidas contra as pessoas físicas e jurídicas. Na esfera administrativa, o que normalmente…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas– aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.[1] Para atender à execução de seu objetivo, foi instituída uma…
Por Gustavo de Oliveira Mello – Advogado, membro da OAB/PR desde 2016. A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. No processo civil brasileiro existem, em suma, duas possibilidades de que se possa expatriar bens de um devedor, pelo credor, quais sejam: o ajuizamento de uma ação de conhecimento, que sendo julgados procedentes os pedidos do credor-autor, tornar-se-á num cumprimento de sentença ou, ainda, na execução de um título extrajudicial,…
