Bens digitais – a busca por soluções para o processo sucessório dentro do Direito Civil.

Por Leonardo Batalha   Tradicionalmente, o Direito Civil serve para reger as relações entre particulares dentro de uma sociedade, tangendo nossos bens, direitos e obrigações. No Brasil e no mundo, esse ramo do Direito foi projetado e desenvolvido com base numa sociedade onde a tecnologia, mesmo que já presente e em acelerada evolução, não tinha…

COME-COTAS E OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017   O famoso “come-cotas”, conhecido e repugnado pelos investidores, mas nem tão conhecido assim pelas pessoas leigas no assunto “investimentos”, nada mais é do que uma antecipação obrigatória do Imposto de Renda sobre determinadas aplicações financeiras.   Essa antecipação ocorre semestralmente nos últimos dias…

TRIBUTAÇÃO DA NUVEM: A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO EM SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS)

Por Bárbara Maia Simões   O sistema tributário brasileiro detém uma gama de complexas normas, competência e princípios que regem sua redação e interpretação. Dessa forma, há um claro desgaste por parte do empresário para que consiga regularizar a tributação das funções empresariais realizadas no cotidiano. Os novos modelos digitais inseridos para facilitar a vida…

A ATIPICIDADE PENAL DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

  Por  Maxwell Lima Dias,  advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC.     Introdução   Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…