A Utilização de Créditos Adquiridos via SISCRED por Devedores Contumazes
Por Maxwell Lima Dias Advogado, especialista em Direito Tributário Empresarial pela PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. A Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996 – Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná, previu a possibilidade de a Coordenação da Receita do Estado – CRE, decretar regime especial de controle,…