Por Karel Assef Sadila

Advogado

 

 

Existem diversas situações nas quais pode ser necessário que o Estado intervenha e utilize propriedade particular para desenvolvimento de suas atividades. Importante salientar que o Estado tem essa autonomia, por força da primazia do interesse público sobre o privado.

 

De qualquer forma, no momento que a propriedade precisa servir ao Estado, geralmente é utilizada a Servidão administrativa, principalmente para as cooperativas de energia poderem fazer a devida transmissão do produto.

 

Nesse sentido, a Servidão administrativa de passagem de energia elétrica é direito real que sujeita um bem imóvel a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo. Ou seja, o Poder Público ou a Concessionária do serviço público passa a usar a propriedade do imóvel juntamente com o particular.

 

Cabe salientar, que essa cessão não representa perda do terreno na faixa de Servidão, mas, sim, a restrição de seu uso.

 

Essa Servidão pode ser constituída por três meios: por contrato ou acordo entre as partes – mediante escritura pública, em que o concessionário e os proprietários interessados estipulam, nos termos do mesmo Decreto 3.365, de 21 de junho de 1941, a extensão e limites do ônus, e os direitos e obrigações a ambas as partes; por decisão judicial – o juiz é que determina se vai ou não ser concedida a servidão e qual o valor da indenização; e, por fim, em decorrência de lei – a lei impõe que deverá ser feita a servidão de passagem.

 

Para se valer da servidão a Concessionária do serviço carece do reconhecimento, pelo Poder Público, da declaração de utilidade pública das áreas destinadas à passagem da linha de transmissão e, conseguintemente, deve haver justa indenização ao proprietário, em razão de danos ou prejuízos que possam efetivamente suportar.

 

Ressalta-se que as decisões judiciais têm fixado entendimento de que a indenização deve girar em torno 20% a 30% sobre o valor da terra nua, em se tratando dos casos de Servidão de energia elétrica, sendo, imperiosa, assim, avaliação imobiliária para que o proprietário não sofra danos patrimoniais.

 

Convém, por isso mesmo, haver atenção do proprietário em casos de instituição da Servidão, pois, se de um lado há o interesse público, há, de outro, o interesse ponderável do proprietário, que não pode se ver tolhido sem contraprestação do Estado.