Lei das Micro e Pequenas Empresas e suas recentes alterações
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. Mais da metade da carga tributária do Brasil é encontrada no consumo (bens e serviços). Isto quer dizer que a maior fonte de arrecadação do país não leva em consideração a capacidade arrecadatória do contribuinte, na medida em que a tributação de bens…