Renata R. de Borba

Advogada

 

Desde 15/02/2022 está aberto o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior junto ao Banco Central do Brasil, cuja referência seja data-base 31/12/21. A data final para entrega será 05/04/2022, até às 18:00h.

Capitais brasileiros no exterior (CBE) correspondem a valores de qualquer natureza detidos fora do país, por residentes no Brasil, incluindo-se bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moeda estrangeira ou nacional, depósitos, imóveis, participações em sociedades, ações, títulos, créditos, arrendamento mercantil financeiro, investimentos, aplicações, entre outros.

A Declaração é obrigatória, e tais informações deverão ser prestadas ao Banco Central pelas pessoas físicas residentes e pessoas jurídicas com sede no Brasil, titulares de ativos no exterior, em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, na data-base 31/12/2021. Há previsão de multas pela falta de declaração ou pela prestação de informações incorretas, incompletas, falsas e/ou fora do prazo regulamentar, que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas.

Informações adicionais podem ser conferidas em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe