Por Renata R. de Borba A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDICS), da Câmara dos Deputados, recentemente aprovou o Projeto de Lei nº 5281/16, cuja proposta é de alterar o Artigo 1.021 do Código Civil, para permitir que sócios examinem livros e documentos da sociedade a qualquer tempo. A redação…
Foi sancionada nesta terça-feira (24) a Medida Provisória nº 783/2017 (PLV 23/2017), tendo sido convertida na Lei nº 13.496/2017 e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A Lei nº 13.496/2017 institui (de uma vez por todas) o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, que permite o parcelamento com descontos de…
Por Paulo Henrique Berehulka *Advogado especializado em Direito Tributário e Societário Estamos alcançando o momento do ano em que os Sindicatos, sempre ávidos por melhorar sua condição de arrecadação, endereçam às empresas as cobranças relativas à contribuição sindical patronal. Ocorre que a algumas cobranças são realizadas sem o fundamento fático que a norma exige,…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Com o mercado de trabalho cada dia mais competitivo, os profissionais buscam especializações, treinamentos e aprimoramentos em geral, para se assegurar no mercado, se destacar dos demais profissionais e consequentemente garantir melhores remunerações. Na medida em que os profissionais adquirem tais conhecimentos e acabam ganhando expertise em determinados assuntos, tais…
Por Renata R. de Borba Lei 13.429/2017 – Breve Análise sob Aspectos Societários Motivo de bastante discussão no ambiente político, juntamente com outras medidas referentes à reforma trabalhista, a Lei 13.429/2017 alterou a Lei 6.019/1974, especialmente com relação ao tratamento dispensado aos temas de trabalho temporário e terceirização de serviços. Vale ressaltar, porém, que no…
O Senado Federal aprovou com modificações, nesta última quinta-feira (05), na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 023/2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, também chamado de Novo Refis. Segundo o texto da MP, seria permitido aos devedores parcelar tributos em até 175 meses,…
Qual a diferença entre Stock Options e um contrato de Vesting? Por Silvia Leticia Agostini de Pinho O Direito empresarial atual levita em torno de muitos conceitos estrangeiros, notadamente da língua inglesa, que algumas vezes não tem tradução na literatura jurídica brasileira, ou, na maioria dos casos, realmente se adota os conceitos importados. Nessa…
Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016 O Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado de novo REFIS, foi instituído em 31 de maio de 2017, pela Medida Provisória nº 783/2017, proporcionando às empresas e ao cidadão condições especiais para a negociação de seus débitos. A Instrução Normativa nº 1.711/17…
O Programa Especial de Regularização Tributária, ou também conhecido como “Novo Refis”, como já veiculamos anteriormente, possui um novo prazo para adesão, sendo a data final em 31 de outubro de 2017. Este novo prazo se deu em razão das alterações do texto original da Medida Provisória 783/2017 pela Câmara de Deputados. O…
Por Paulo Henrique Berehulka Advogado e membro da OAB/PR desde 2003 Grandes nomes no Direito Tributário, tais como Augusto Becker e Aliomar Baleeiro, já diziam que o terçar de forças entre o fisco e o contribuinte jamais cessará enquanto houver estado. Posso dizer que concordo, pois, se as necessidades humanas são infinitas e os…
