Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016 A Medida Provisória 876/2019 concedeu aos advogados e contadores poderes para declarar a autenticidade de cópias de documentos que instruem os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais. Esta medida minimiza a burocracia para os profissionais que atuam com registro do comércio, bem…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. Com o objetivo de fomentar a geração de energia elétrica pelos micros e minigeradores de energia, o Governo do Paraná, via Lei nº 19.595/2018, tornou isenta de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) a eletricidade gerada pelos micros e minigeradores no…
Por Giovanna da Silveira Atualmente muito se fala em resolução de litígios via meios extrajudiciais, as medidas vêm sendo adotadas por diversos países no mundo e têm obtido resultados extremamente positivos. Essa é a finalidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do Senador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB-MG). Tal projeto…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, nesta terça-feira (27/08), o entendimento de que somente é possível emitir…
ASSEMBLEIA DE CREDORES PODE ESCOLHER CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDAS, DECIDE STJ 10 de agosto de 2019, 11h48 Por Fernando Martines A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
PLENÁRIO DO STF JÁ PODE ANALISAR SE CABE PRISÃO POR DÍVIDA DE ICMS DECLARADO Por Gabriela Coelho. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. Em 29 de março de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta COSIT nº 65/2019,…
Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016 Em atendimento ao previsto na Lei n° 4.131/1962 e na Carta Circular nº 3.795/2016, que dispõem sobre o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, o Banco Central do Brasil realiza uma pesquisa de caráter declaratório, a fim de averiguar a quantidade de…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. Antes de entrar no tema em si, importante trazer as hipóteses previstas pela Lei 6.404/1976 (“LSA”) acerca do direito de retirada dos acionistas. São diversas as possibilidades trazidas pela LSA a respeito da possibilidade e direito de acionistas dissidente se retirarem da Companhia.…
Por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido As relações de trabalho têm mudado muito nos últimos anos, vivemos uma realidade muito mais dinâmica, móvel e temporária. Os vínculos empregatícios que antigamente duravam vários anos, atualmente se desfazem rapidamente, quando não instalados já com caráter estritamente temporários. É muito comum equipes temporárias, profissionais que…
