Por Leonardo Batalha Em qualquer proposta de Emenda Constitucional que faça regimento sobre eventuais condições reformantes do sistema tributário, é fundamental que se estabeleçam regras de transitoriedade ao fisco bem consolidadas, tanto do ponto de vista de cobrança dos impostos quanto de sua distribuição. Entre as duas propostas eminentes, a PEC 45/2019 (apresentada em…
Por Carlos Henrique Vogelsanger, advogado e membro da OAB/PR desde 2017. Com o mesmo viés de outras normativas já implementadas pelos órgãos que regulam e regulamentam o dia-a-dia das empresas, a fim de simplificar, uniformizar e dar celeridade aos atos levados à registro pelas empresas, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução…
Por Maria Isabel de Araujo Sobral. Não é de hoje que a Procuradoria da Fazenda Nacional notifica os devedores da Fazenda Pública Federal com vistas a obter a regularização administrativa de seu ativo. A partir de 2020 a instituição inovou em seus procedimentos, passando a notificar os sócios das pessoas jurídicas devedoras da Fisco…
Por Fernanda A. Marcilio O conceito de função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica,…
Por Caroline Zoghbi Polonio, advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 100.131, bacharel em Direito pela PUCPR, pós-graduanda em Processo Civil, Mediação e Arbitragem pela PUC/PR. Lei 6.404 de 1976, que regula as sociedades por ações, prevê a existência de quatro órgãos para as companhias, sendo eles: Assembleia Geral; Diretoria; Conselho de administração; Conselho…
Por Caroline Zoghbi Polonio, advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 100.131, bacharel em Direito pela PUCPR, pós-graduanda em Processo Civil, mediação e Arbitragem pela PUC/PR. Quando atuamos em processos de fusão e aquisição é comum que, antes da assinatura do processo de M&A, ocorra uma fase importante neste processo. Esta fase é…
Por Leonardo Batalha Alguns cartórios do Brasil estão decidindo adotar o Compliance como parte de seu sistema de trabalho. Isso significa que, além da submissão à fiscalização externa, que já ocorre por parte da Corregedoria Geral de Justiça, o titular de cartório pode implantar códigos de conduta internos para os colaboradores de seu estabelecimento,…
Por Fernanda A. Marcilio Em 05/08/2019, tivemos a edição da Medida Provisória nº 892, que autorizou a publicação de balanços pelas Sociedades Anônimas de capital fechado, de forma exclusivamente digital em seus respectivos endereços na internet. Anteriormente, era exigida a publicação em jornal de grande circulação e em órgão oficial. O texto ainda estabelece…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR, especialista em direito tributário pela PUCPR, e Compliance Officer com certificado CPC-A emitido pela LEC A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 27 de novembro de 2019, a Portaria nº 11.956, que regulamenta…
Por Bárbara Maia Simões Em 1996 e 2015 foram regulamentadas as legislações infraconstitucionais que regulam as formas adequadas de resolução de conflito, Arbitragem e Mediação. Correspondem a alternativas perante a morosidade e alto custo do Judiciário na resolução de conflitos, tendo como maior atrativo para o sócio/acionista seus princípios basilares: autonomia entre as partes e…
