Por Fernanda A. Marcilio Com a publicação da MP 931, em 30.03.2020, tivemos importantes medidas para o amparo das companhias abertas, sociedades fechadas e, também, as cooperativas, durante a pandemia do novo coranavírus (COVID-19), no que se refere à realização das assembleias anuais, bem como para oportunizar a captação de recursos mediante emissão de…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de abril de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a qual dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. Desde o final do ano passado (2019), o mundo tomou ciência de um novo coronavírus, cuja doença foi identificada pela primeira vez em Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China e, de lá pra cá, o mundo todo está passando por uma situação singular no Século XXI.…
Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Em meados do mês de Abril, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria 9.924/2020 que instituiu a Transação Extraordinária de Débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Nacional, como medida emergencial dos efeitos da pandemia de COVID-19. Segundo o normativo, visando…
Por Maxwell Lima Dias, advogado e Compliance Officer no escritório BASDA, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUCPR, membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR; Introdução Os sócios de uma empresa, via de regra, não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. O artigo 50 do Código Civil, nesse…
Por Caroline Zoghbi Polonio, membra da sociedade de Advogados do Estado do Paraná, OAB/PR 100.131. Uma empresa de manutenção de elevadores teve o seu pedido de Tutela de Urgência deferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que fosse determinado a liberação do montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) bloqueados em processo…
Por Leonardo Batalha – Acadêmico de Direito Em decorrência das medidas preventivas necessárias para o combate à pandemia do novo Coronavírus, a adaptação dos métodos de trabalho de todos os setores tem sido prioridade para os gestores de projetos e negócios mundo afora. No caso do setor jurídico, pela sua natureza, é necessário que…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de março de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, a qual dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de Filial, Agência, Sucursal ou Estabelecimento no País,…
Por Caroline Zoghbi Polonio Membro da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2019 – OAB/PR nº 100.131 Muito se fala que a Arbitragem possui um custo elevado e que só se utiliza dela quem realmente possui condições financeiras para tanto, mas você já teve a curiosidade de, realmente, saber quanto custa e os quais…
Por Ágatha Eloise Barreto – Acadêmica de Direito Diante de dúvidas em comum levantadas em torno desse assunto, cumpre esclarecer alguns pontos gerais da modalidade já praticada pela jurisprudência e depois permitida expressamente no Código de Processo Civil de 2015 (§ 2º do art. 133)[1]. Para deixar claro: a legislação brasileira admite a desconsideração…
