Autor: BASDA

Breves Considerações acerca da ‘Norma Antielisiva’ prevista no Parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional – Ausência de Regulamentação Legal.

By Sem categoria

Por Jose Rodriguez Limeres Jr.   A ‘norma antielesiva’ prevista no Parágrafo único do art. 116 do CTN, foi incluída pela Lei Complementar nº 104 de 2011, que dispõe o seguinte: “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo…

Read More+

Novas Recomendações do CNJ para Recuperações Judiciais e Falências Pós-Pandemia

By Sem categoria

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   É notório que os impactos da pandemia persistem e se prolongarão no âmbito judicial e, principalmente, nos processos recuperacionais.   Em razão disso e sabedores de que haverá o aumento do número de ações judiciais envolvendo empresas atingidas pelas consequências econômicas da pandemia…

Read More+

Imposto de Renda e a Contratação de Softwares de Prateleira de Fornecedores Estrangeiros

By Sem categoria

Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017     O primeiro posicionamento do Fisco com relação à matéria ocorreu em 2017, através da edição da Solução de Consulta nº 18/2017 e Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2017. Nessa circunstância, para as autoridades fiscais, era devida a incidência da alíquota de 15% (quinze…

Read More+

Análise do Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações Jurídicas de Direito Privado – Lei 14.010/2020

By Sem categoria

Caroline Zoghbi Polonio OAB/PR 100.131   No dia 12 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esta Lei instituiu algumas normas, de caráter…

Read More+

Tributação em Streaming e o Conflito de Competência

By Sem categoria

Bárbara Maia Simões Acadêmica de Direito.   As inovações da Quarta Revolução Industrial têm sido caracterizadas pela introdução ao mercado de tecnologias antes nunca utilizadas. Assim, o século XXVI encontra-se demarcado por plataformas de software inovadoras, robôs e, ainda, aplicativos de streaming, reproduzindo músicas e filmes de formas antes nunca vista. Dessa forma, o Direito…

Read More+

Transação Excepcional

By Sem categoria

Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007   O Governo Federal lançará, a partir de julho de 2020 programa destinado a regularização fiscal com vistas a minorar os impactos da pandemia iniciada em março deste ano.   São passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de…

Read More+

COVID-19 e os Contratos de Locação Comercial

By Sem categoria

O novo coronavírus impactou drasticamente a rotina da população mundial, refletindo nos setores econômicos, de saúde, industrial e de ações governamentais. Visando a dirimir os riscos à própria população e mitigar a disseminação do vírus, as autoridades governamentais, em nível global, vêm buscando medidas protetivas aos seus cidadãos e aos sistemas de saúde, que não…

Read More+