Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638 Durante muito tempo houve a compreensão de que a Guarda Compartilhada teria como requisito a proximidade dos pais, ou seja, não apenas que vivessem fisicamente próximos, mas também que pudessem manter o devido decoro e mínima relação de companheirismo. Muito disso por conta da decisão da 3ª Turma…
Por Maria Isabel Sobral Advogada e membro da OAB/SP desde 2007 Com a instituição do Decreto de calamidade pública publicado pelo Governo do Estado do Paraná, determinando medidas de isolamento social e enfrentamento a pandemia, ocorreu vertiginosa redução da arrecadação dos impostos estaduais, incidentes sobre circulação de mercadorias e serviços. Com a crise econômica…
Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Empresarial Para compreendermos a sistemática da Restituição de ICMS-ST para Combustíveis, é mister definir breves acepções gerais do tributo e delimitar a análise para a incidência sobre mercadorias. Assim, O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…
Renata Rezende de Borba Advogada Nos negócios de investimento é comum deparar-se com o instrumento de opção de compra de ações, também chamada em seu termo na tradução do inglês, ‘call option’. Por força do contrato de opção de compra de ações se estabelece um direito de compra, mas não uma obrigação, ao…
por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. Quando se fala em tributos federais, uma figura, ou melhor, um órgão que comumente desponta em debates e notícias é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, cuja finalidade é a…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017 O Projeto de Lei nº 4.458/2020 (“PL”), já aprovado pelo Senado Federal, decorre do Projeto de Lei nº 6.229/2005, o qual fora aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2020. O próximo passo para que o projeto se efetive em lei…
Por Giulia Garofani Ramos Acadêmica de Direito No Direito Brasileiro, o Direito Penal é considerado a ultima ratio, o que significa dizer que é o último instrumento utilizado para a solução de controvérsias, justamente por ter o poder de restringir direitos fundamentais. Seguindo esta linha de raciocínio é que se chega nas possibilidades de…
Caroline Zoghbi Polonio Advogada inscrita na OAB/PR nº 100.131, especialista em Processo civil, mediação e arbitragem. Primeiramente, é importante esclarecer que nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, profissionais autônomos ou de outra natureza, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município de Curitiba, sem prévia inscrição no Cadastro Fiscal (art. 78 Lei…
Renata Rezende de Borba Advogada A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709, de 2018, entrou em vigor recentemente, em 18/09/2020, tendo sido criada como ferramenta para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, principalmente considerando-se o avanço da tecnologia nos dias atuais. Neste…
Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638 A moderna advocacia não vem atuando apenas de maneira meramente consultiva ou litigiosa, isto pois, a mais nova geração de empresas, bem como as denominadas Startups, vem se utilizando de práticas do mundo jurídico para maximizar não apenas seus ganhos, mas, principalmente, investimentos. Uma inovação jurídica que vem…
