Por Renata Rezende de Borba Advogada Os artigos 206 e seguintes da Lei 6404/76 preveem as regras e condições específicas e obrigatórias para o processo de dissolução e liquidação das companhias, regulando de forma expressa o passo a passo a ser tomado para tanto. Nas hipóteses de dissolução, a sociedade dissolvida conservará a personalidade…
Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Especialista em Direito Corporativo Objetivando a resolução de conflitos tributários o Governo Federal instituiu a Transação Tributária, nos termos da Lei 13.988/2020, a qual possibilita a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, III do Código Tributário Nacional. Em termos gerais, a transação poderá ser realizada para:…
por Gabriel Luis Marcon Bark Advogado, pós graduando em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC-MG, bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Positivo. Em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 1.221.170-PR exerceu o papel de definir, em linhas gerais, a melhor interpretação sobre o…
Por Giulia Garofani Ramos Bacharel em Direito A Nova Lei de Falências entrou em vigor em 23 de janeiro deste ano e apresentou inovações importantes e relevantes, pretendendo oferecer mais força às empresas em recuperação, mantendo empregos e renda. Dentre os pontos importantes a serem destacados, estão: A extensão de dois anos no prazo…
Por Karel Assef Sadila Advogado Existem diversas situações nas quais pode ser necessário que o Estado intervenha e utilize propriedade particular para desenvolvimento de suas atividades. Importante salientar que o Estado tem essa autonomia, por força da primazia do interesse público sobre o privado. De qualquer forma, no momento que a propriedade…
Por Tarita Leite – OAB/PR 101.425 Diante do avanço tecnológico, a existência lojas físicas são cada vez menos atrativas, surgindo novas relações jurídicos-comerciais que ocorrem por meio da internet que visam facilitar as relações de consumo. Essas novas formas de relacionamento, fez surgir questionamentos ao Direito Tributário, visto que ainda não existia regulamentação…
Renata Rezende de Borba Advogada A realização de investimentos como busca de soluções que viabilizem fortalecimento e desenvolvimento de atividades econômicas em setores diversos, e bem assim ofereçam aos envolvidos a segurança jurídica adequada dentro de um processo menos burocrático nos provoca e incentiva na busca de opções viáveis de realização das operações.…
Por Giulia Garofani Ramos Bacharel em Direito É do entendimento do STJ que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro. Isto ocorre porque a alienação fiduciária é um meio de garantia de pagamento de dívidas e, assim, o bem alienado pertence ao credor. Não obstante, pode haver…
Karel Assef Sadila OAB/PR 97.638 Uma cena comum no cotidiano brasileiro: vítima idosa, quase sempre hipossuficiente (sem muitos recursos financeiros), é abordada por estelionatários que conseguem convencê-la a trocar suas economias arduamente armazenadas por uma recompensa forjada. Se tratando de pessoas humildes hipervulneráveis, acabam por acreditar inocentemente na veracidade da situação, perdendo milhares de…
Por Caroline Zoghbi Polonio Advogada inscrita na OAB/PR nº 100.131, especialista em Processo Civil, Mediação e Arbitragem. O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná aprovou, no dia 25 de agosto de 2020, a Resolução Plenária nº 004/2020, a qual estipula que a partir de 01 de dezembro do ano…
