Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Foi Publicada no Diário Oficial da União em 22.01.2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/2018. O produtor rural pessoa física ou jurídica poderá parcelar suas dívidas com a…
Por Paulo Henrique Berehulka Advogado e membro da OAB/PR desde 2003; Em tempos de DRE´s magros, faz-se importante compreender as alternativas existentes aos sócios e acionistas com a finalidade de obter a desejada distribuição de dividendos e/ou lucros. O tema é complexo e exige análise multidisciplinar, notadamente sob as regras dos ordenamentos societário e…
Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Introdução O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS possui um papel fundamental na arrecadação dos Estados e Distrito Federal, e é a materialização do Princípio Federativo, cujo fundamento encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. A Sociedade de Propósito Específico ou ”SPE” é um modelo de organização societária, caracterizada pelo fato de ser constituída para um fim determinado, um objetivo final. Os seus requisitos são observados a partir do momento em que se define o tipo societário que este…
Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Introdução Os sócios de uma empresa, via de regra, não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas. O artigo 50 do Código Civil, nesse sentido, determina que é possível que obrigações contraídas pela pessoa jurídica ultrapassem o seu patrimônio e…
Por Gustavo de Oliveira Mello A Secretaria da Receita Federal do Brasil institui mais uma obrigação acessória. Trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1761/2017, a DME será exigida a partir de 01º de janeiro de 2018. Pessoas físicas e jurídicas…
Por Fernando Bernini de Noronha Segundo dados da Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba[1], o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é a principal fonte de receita do município, sendo aplicado nas áreas da saúde, educação e outros serviços essenciais para manutenção da cidade. O fato gerador ocorre diante…
Por Maxwell Lima Dias Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. A Lei Complementar nº 157/2017 alterou a sistemática de Competência do ISS, prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, introduzindo em seu texto, os incisos XXIII, XXIV e XXV. De acordo com estes novos incisos, os serviços listados nos itens 4.22,…
Por Paulo Henrique Berehulka, Advogado e membro da OAB/PR desde 2003; e Maxwell Lima Dias, Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (30) a Medida Provisória 806/2017, que trouxe relevantes alterações na tributação sobre os Fundos de Investimentos fechados. Esta nova tributação, mais rigorosa, atinge em…
Por Carlos Henrique Vogelsanger O poder de tributar, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito, tem como principal objetivo auferir renda, receitas dos contribuintes, para que o Estado possa atender as necessidades e interesses do bem comum, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conhecido caráter fiscal da…
