Por Silvia Leticia Agostini de Pinho Cândido OAB/PR 76.282 A arbitragem no Brasil foi regulamentada em 1996, mas costumava ser utilizada somente em casos que envolviam mais de um país. Em 2001, o Supremo Tribunal Federal julgou um processo que garantiu a constitucionalidade da lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata…
Por Maxwell Lima Dias, advogado no escritório Berehulka & Agostini Advogados Associados, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, membro da OAB/PR desde 2016. As operações de exportação de mercadorias, como se sabe, são imunes ao pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de…
Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016 Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019 traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido no Código Civil. A primeira modificação se encontra na nova redação dada…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. A Lei nº 13.254/2016 foi criada com o intuito de regulamentar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o qual possibilita a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no…
Por Paulo Henrique Berehulka Aos tributaristas, contadores e gestores financeiros de empresas, o tema da “transferência de créditos” federais é mais um daqueles que atingiu raias místicas. A velha máxima de que “uma mentira repetida diversas vezes toma força de verdade” aplica-se ao caso em análise. A Receita Federal impõe aos analistas a…
Por Maxwell Lima Dias Advogado, especialista em Direito Tributário Empresarial pela PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. A Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996 – Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná, previu a possibilidade de a Coordenação da Receita do Estado – CRE, decretar regime especial de controle,…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. Diferentemente das Sociedades Limitadas, as Sociedades Anônimas (S.A.) possuem ações ao invés de quotas. As ações de uma S.A. representam o capital social da empresa e serão divididas entre os seus Acionistas. O Estatuto Social das S.A.’s define o número de ações…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Século XXI, o ano é 2018: As startups parecem ter tomado lugar cativo no mercado empresarial, que até então, era dominado pelas grandes empresas. Nos dias de hoje, cada vez mais, ouvimos pessoas falando sobre “startups”, que hoje já pode ser considerado…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. De acordo com a Lei Complementar nº 155/2016, o investidor anjo pode ser a pessoa física, jurídica ou fundo de investimento, que aporta recursos em uma Empresa, normalmente através da celebração de um contrato de participação. Em virtude das disposições trazidas pela…
Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016. Foi publicada no Diário Oficial da União em 15/06/2018 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 que regulamenta a compensação tributária e traz como novidade a unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários). A unificação dos regimes jurídicos aplicar-se-á às pessoas…
