Por Giovanna da Silveira Nos últimos tempos é recorrente que na Execução Fiscal a parte executada nomeie um ou mais bens sem observar a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/1980, indicando por diversas vezes veículos automóveis, precatórios, entre outros. Ocorre que a lei é clara ao definir que não basta a…
Silvia Leticia Agostini de Pinho Candido Já estamos em maio, mas ainda com gosto de ano novo, difícil perceber que alcançamos praticamente a metade de 2019. Com o novo ano, planeja-se metas e projetos, afinal: “ano novo, vida nova.” Segundo a revista Você S/A (edição de fevereiro/2019), os 15 principais desejos dos…
por Jose Rodriguez Limeres Jr. Neste breve artigo, parte-se da inclusão realizada pela Emenda Constitucional nº 03/1993, que incluiu o § 7º no art. 150 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a possibilidade da utilização do instituto da substituição tributária (ST): “§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária…
NOTA OFICIAL SOBRE A TENTATIVA DE PREJUDICAR OS CREDORES DO PODER PÚBLICO A Ordem dos Advogados do Brasil assiste, com surpresa e indignação, a um movimento orquestrado por alguns Estados e pela própria União para tentar impedir a finalização de processo judicial que tem por objetivo corrigir os débitos judiciais do Poder Público. O…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. Chegamos ao fim do mês de abril, e a pergunta que se faz, hoje, é a seguinte: as Sociedades Anônimas que…
Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017. Até o final do mês de abril de cada ano as Sociedades Anônimas devem publicar a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para aprovar as demonstrações financeiras do exercício encerrado e deliberar a respeito da destinação do lucro líquido da Companhia, conforme artigo 132 da…
Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016 Ao constituir uma empresa, o primeiro passo é realizar a consulta de viabilidade perante a Junta Comercial do Estado, a qual irá autorizar (ou não) o uso do nome empresarial pretendido. Trata-se de pesquisa realizada, com intuito de identificar no…
Por Silvia Leticia Agostini de Pinho OAB/PR 76.282 No Brasil, as Sociedades Anônimas ainda são cercadas de vários mitos e dúvidas. Parte desses questionamentos se deve ao mercado de capitais brasileiro, que cresce de forma tímida; outra parte, pela falta de disseminação de sua Lei (6.404/76), até mesmo nos cursos de graduação. Nesse…
Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, cuja competência para sua exigência é da União Federal, possui fundamento…
Por Fernando Bernini de Noronha Com o erário apertado e longe de se vislumbrar perspectivas positivas para o reestabelecimento da ordem econômica nacional, os entes federativos, por meio de suas entidades institucionais, buscam, de forma desenfreada, qualquer oportunidade para o aumento da receita estatal. No Estado do Paraná, após a promulgação da Lei…
