Autor: BASDA

A Diferença e a Importância das Contabilidades Financeira e Gerencial para um Planejamento Jurídico – Societário e Tributário – bem-sucedido

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  por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Todos sabem que a Contabilidade, de maneira geral, é necessária e obrigatória para uma sociedade empresária, todavia, existem algumas pessoas que não sabem diferenciar as duas espécies que estão presentes no dia-a-dia da atividade empresarial. Nesse sentido, num primeiro momento, é necessário diferenciar cada uma das contabilidades que…

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FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL SUSPENDEM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, DIZ STJ.   É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do…

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TRF-4 DECIDE QUE ISS DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS   O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a…

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Sociedade Limitada Unipessoal

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Por Gustavo de Oliveira Mello Advogado e membro da OAB/PR desde 2016   A Medida Provisória 881/2019 – também conhecida como MP da Liberdade Econômica – criou nova modalidade societária.   Trata-se da Sociedade Limitada Unipessoal, com previsão no parágrafo único do Art. 1.052 do Código Civil (incluído pela MP 881/2019):   Parágrafo único.  A…

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ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (ICMS) DO ESTADO DO PARANÁ – QUINTA RODADA DE CONCILIAÇÃO

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  Por Fernando Bernini de Noronha   Com a vigência do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Estados passaram a ter o dever de liquidar seus precatórios vencidos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos, permitida a cessão dos créditos.   Nesse sentido, com o…

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Advogado Paulo Henrique Berehulka é nomeado presidente da Comissão de Precatórios da OAB PR.

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No dia 05/06, o advogado Paulo Henrique Berehulka, sócio do escritório Berehulka e Agostini Sociedade de Advogados, foi nomeado presidente da Comissão de Precatórios da OAB Paraná, conforme notícia do site da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná: Tomou posse, nesta quarta-feira (5), a  Comissão de Precatórios da OAB Paraná, que terá Paulo Henrique…

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OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

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Por Carlos Henrique Vogelsanger Advogado e membro da OAB/PR desde 2017.   A Constituição Federal trata a respeito do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em seu artigo 155 quando determina que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa…

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Regimes de Incidência do PIS e da COFINS

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por Jose Rodriguez Limeres Jr.   Neste breve artigo, sem esgotar o tema proposto, em razão da complexidade e dinâmica legislativa, serão tratados de alguns dos regimes de incidência de apuração do PIS e da COFINS, tributos esses da espécie contribuição social e que foram implementados pela União para fazer frente à, ou seja, possuem…

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A Atipicidade Penal do Não Recolhimento do ICMS Próprio Declarado sob o Enfoque da Teoria da Imputação Objetiva

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Por Maxwell Lima Dias, Advogado do escritório Berehulka & Agostini Sociedade de Advogados (BASDA), especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUCPR, e membro da OAB/PR desde 2016. Introdução  Em 22 de agosto de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº…

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